Inclui-se, entre as competências do Tribunal de Contas do...

A julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado. B executar as suas próprias decisões de que resulte imputação de débito ou multa. C apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para provimento de cargos em comissão. D fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. E emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.