I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara.
II. propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e funções.
III. dar posse ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Conforme disposto na Lei Orgânica do TCE/RS, os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a competências/atribuições do
