Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

12391 Q627277

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Segundo a NBR 9050/2015, o rebaixamento de calçadas para travessia de pedestres é um dos componentes mais importantes para a definição de acessibilidade universal no espaço urbano, uma vez que desempenha papel fundamental na melhoria das condições de acessibilidade da via, é benéfica a todos, tanto aos pedestres em geral como a portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, além de cidadãos que portam carrinhos de mão ou grande volume de carga, quando pretendem efetuar travessia da pista. Considerando o desenho adequado pela citada norma, é correto afirmar o seguinte:

A as calçadas devem ser rebaixadas junto às travessias de pedestres sinalizadas com ou sem faixa, excetuando situações com semáforos quando são substituídas por equipamento sonoro. B os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo de pedestres, com largura mínima de 1,50 m, ou de faixas de travessia de pedestres, com inclinação não superior a 8,33%. C os rebaixamentos das calçadas localizadas em lados opostos da via devem estar alinhados entre si, diferentemente das abas laterais, que deverão ter projeção horizontal mínima de 0,50m e compor planos inclinados de acomodação distintos dos rebaixamentos. D quando a superfície imediatamente ao lado dos rebaixamentos contiver obstáculos, as abas laterais não podem ser dispensadas, sendo garantida faixa livre de, no mínimo, 1,20 m.

12392 Q627276

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

A rota acessível, conceituada na NBR 9050, consiste em trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado que conecta os ambientes externos ou internos de espaços e edificações e que pode ser utilizado, de forma autônoma e segura, por todas as pessoas, inclusive portadoras de deficiências. Quanto à aplicabilidade da referida norma para implantação de rotas acessíveis, é correto afirmar o seguinte:

A as rotas acessíveis internas distinguem-se das externas pelos seus elementos constituintes; as externas podem incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, corredores e elevadores, enquanto as internas compõem-se de pisos, rampas, escadas e balcões. B na adaptação de edificações e equipamentos urbanos existentes deve ser previsto no mínimo um acesso, vinculado por meio de rota acessível à circulação principal e às circulações de interligação às principais funções do edifício. C cinemas, teatros, auditórios e similares devem possuir, na área destinada ao público, espaços reservados para PCR, assentos para PMR e assentos para PO, devendo estar localizados em uma rota acessível vinculada a uma rota de fuga. D em hotéis e similares, os dormitórios (na razão de pelo menos 5%, com no mínimo um do total de dormitórios com sanitários) devem ser acessíveis para PCR, PMR e PO, não isolados dos demais, mas distribuídos ao longo da rota acessível do prédio, preferencialmente em andar térreo.

12393 Q627274

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com as disposições vigentes contidas na Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e os conselhos regionais de farmácia, cada membro do CFF será eleito

A no respectivo estado de origem, no âmbito dos conselhos regionais, com mandato de quatro anos. B pelos demais conselheiros federais, com mandato de quatro anos. C diretamente pelos presidentes dos conselhos regionais, com mandato de três anos. D diretamente pelos farmacêuticos regularmente inscritos nos conselhos regionais, com mandato de dois anos. E pelos conselhos regionais, com mandato de três anos.

12394 Q627273

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal de Farmácia e os conselhos regionais. Considerando o aspecto punitivo dessa lei e das alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta as penalidades disciplinares nela previstas aplicáveis ao faltoso.

A Censura; multa; suspensão e exclusão. B Advertência ou censura; multa; suspensão do exercício profissional de três meses a um ano e eliminação. C Advertência ou censura; multa; suspensão do exercício da profissão por até dois anos e cassação do exercício profissional. D Advertência; censura; multa; suspensão do exercício profissional por até um ano e exclusão. E Censura; multa; suspensão do exercício profissional por até um ano e cassação do exercício profissional.

12395 Q627272

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Código de Ética do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, instituído pela Portaria CRF-DF n o 16/2014, trata de diversos casos que devem ser observados pela categoria. De acordo com o referido código, em caso de destinação de remuneração, de vantagem e (ou) presente que não possam ser recusados ou devolvidos pelos respectivos empregados e (ou) servidores, tais benefícios deverão ser

A necessariamente incorporados ao patrimônio do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal. B rateados entre o patrimônio do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal e o do Conselho Federal de Farmácia, na proporção de um quarto para este e três quartos para aquele. C incorporados ao patrimônio do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal ou destinados a programas assistenciais oficiais. D rateados entre o patrimônio do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal e o do Conselho Federal de Farmácia, na proporção de três quartos para este e um quarto para aquele. E imediata e necessariamente doados a programas assistenciais oficiais.

12396 Q627271

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à nomenclatura relacionada aos serviços prestados pelo Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta o termo e a respectiva definição correta.

A Expedição de carteira provisória (1a inscrição): ato ou efeito de expedição; despacho concedido pela autarquia corporativa em atendimento ao egresso de instituição de ensino para fins de exercício profissional no prazo de 30 dias. B Auto de infração: conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de atribuição da autoridade fiscalizadora da autarquia corporativa, com o propósito de verificar o cumprimento do exercício profissional em obediência à legislação farmacêutica vigente. C Defesa: opinião formulada e embasada em aspectos legais, acerca de atos defensórios submetidos ao apreciador, que será ratificada pela instância colegiada. D Empresa: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que exerça, como atividade principal ou subsidiária, comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e itens correlatos, equiparando-se às unidades dos órgãos de administração direta ou indireta, federal ou estadual, do Distrito Federal, dos territórios, dos municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes. E Diretor: designação dada ao profissional habilitado e escolhido democrática e legitimamente em processo eleitoral pela categoria para representá-la em instância colegiada, a fim de exercer atribuições específicas em prol do zelo do exercício profissional.

12397 Q627270

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Deliberação nº 19/2015 do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, que aprovou o Regimento Interno Padrão do Conselho, observados os demais requisitos previstos, qual é o número mínimo de farmacêuticos para que seja possível criar, na respectiva área de jurisdição, uma seccional?

A 50 B 100 C 150 D 200 E 250

12398 Q627269

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quantos conselheiros compõem o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal?

A 18 efetivos e 18 suplentes. B 18 efetivos e 3 suplentes. C 15 efetivos e 3 suplentes. D 15 efetivos e 15 suplentes. E 15 efetivos e suplentes.

12399 Q627268

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Entre as competências do presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), consta a de suspender as decisões do plenário

A no Entre as competências do presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF), consta a de suspender as decisões do plenário B se for constatado que houve erro inadvertido na contagem de votos dos membros efetivos do CRF-DF, após sessão ordinária. C sem a necessidade de justificativa por escrito, uma vez que é prerrogativa do cargo de presidente arbitrar em situações de exceção, como falta de quórum para decisões irrecorríveis do órgão. D sempre que houver motivo de força maior, como situação de calamidade pública que impeça votações de dois terços dos membros efetivos do órgão, em decorrência da impossibilidade da presença dos conselheiros em dias de sessão plenária. E quando um veredito não for unânime ou quando for deliberado por menos de dois terços dos membros efetivos da entidade.

12400 Q627267

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Perderá o mandato o diretor do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF) que, tendo sido regularmente convocado,

A recusar-se a participar de três reuniões ordinárias de diretoria e utilizar como justificativa de sua ausência um atestado médico, ainda que válido. B faltar a três reuniões ordinárias consecutivas de diretoria, sem comprovada justificativa por escrito, mediante decisão do plenário, sujeita à aprovação de dois terços dos seus membros efetivos, observando-se o devido processo legal e a ampla defesa. C alegar problemas pessoais como motivo para se ausentar de cinco reuniões ordinárias consecutivas de diretoria, mesmo que comprove a veracidade de suas informações e apresente defesa legalmente constituída e reconhecidamente ilibada. D argumentar a respeito de seu desconhecimento referente às reuniões ordinárias de diretoria e se negar a uma retratação formal, perante o plenário do CRF-DF, por sua ausência de três reuniões ordinárias consecutivas, mediante justificativa, com requerimento subscrito por dois terços dos membros efetivos do órgão. E ausentar-se de cinco reuniões ordinárias de diretoria, alternadas durante o seu mandato ou consecutivas durante o ano, sem comprovada justificativa por escrito, ainda que amparado por decisão favorável do plenário, exceto se aprovada e julgada procedente por dois terços dos seus membros efetivos.

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