11661 Q626072
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
O cargo de Procurador-Geral de Justiça decorre de eleição entre os seus pares. Nesse sentido, a assunção do indicado pela categoria ao cargo é garantida após
11662 Q626071
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão deliberativo da Administração Superior do Ministério Público, composto por todos procuradores de justiça do Rio Grande do Norte e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. O referido Colégio tem como atribuição
11663 Q626070
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de deliberação específica da Administração Superior do Ministério Público, tem por finalidade fiscalizar e supervisionar a atuação dos membros da Instituição bem como zelar pela observância dos seus princípios institucionais. Nesse condão, compete ao citado Conselho
11664 Q626069
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte prevê que
11665 Q626068
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Corregedor Geral de Justiça é
11666 Q626067
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de
11667 Q626066
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes
11668 Q626065
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (M P E), assinale a opção correta de acordo com o entendimento do S T F.
11669 Q626064
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação ao Ministério Público Eleitoral (M P E), assinale a opção correta.
11670 Q626057
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

Nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho para a solução de conflitos coletivos de trabalho:

I - Compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

II - Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da hom...