No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (M P E)...

#Questão 626065 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (M P E), assinale a opção correta de acordo com o entendimento do S T F.

A) O M P E é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral.

B) O M P E só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação da justiça eleitoral.

C) A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.

D) A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.

E) O procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do M P E.

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