Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

7581 Q625061

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca da consulta ao processo eletrônico no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as Normas da Corregedoria Geral de Justiça preveem que

A o advogado, o defensor público e o membro do Ministério Público terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico se forem cadastrados e habilitados nos autos, ou seja, somente se atuarem no processo, independentemente de estarem os autos em segredo de justiça ou não. B a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, ao inteiro teor das decisões, às sentenças, aos votos, aos acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP ? Banco Nacional de Mandados de Prisão não é livre, pois depende do recolhimento da taxa judicial. C os defensores públicos, os procuradores e os membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, mesmo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça, prerrogativa não estendida aos advogados. D os advogados, os defensores públicos, os procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça. E a indicação de sigilo ou segredo de justiça não implica a impossibilidade de consulta dos autos por quem não é parte no processo, a qual é presumida válida, até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte.

7582 Q625060

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na elaboração dos documentos, serão utilizados os modelos de expediente institucionais padronizados, autorizados e aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo ser criados modelos de grupo ou usuário no ofício de justiça, a partir dos modelos institucionais ou da autoria intelectual do magistrado, o que somente será permitido para, entre outras, as seguintes categorias:

A instrução processual, provas documentais, sentenças, termos de audiência, Setor Técnico ? Assistente Social e Setor Técnico ? Psicologia. B respostas do réu, incidentes, instrução processual, despachos, decisões e sentenças. C ajuizamentos, certidões de cartório, despachos, decisões, requerimentos e sentenças. D contestações, incidentes, saneadores, requerimentos, sentenças e termos de audiência. E respostas do réu, incidentes, ajuizamentos, atos ordinatórios, despachos e termos de audiência.

7583 Q625046

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Resolução Conama 001:1986, o Estudo de Impacto Ambiental − EIA deverá ser realizado por

A equipe multidisciplinar habilitada, dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto. B equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto. C arquitetos e urbanistas, biólogos e/ou geógrafos, exclusivamente, não dependentes direta ou indiretamente do proponente do projeto. D arquitetos e urbanistas, engenheiros civis e/ou geógrafos, exclusivamente, dependentes direta ou indiretamente do proponente do projeto. E e urbanistas, geógrafos e/ou engenheiros ambientais, exclusivamente, dependentes direta ou indiretamente do proponente do projeto.

7584 Q625038

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Com base na Resolução 430/11 do CONAMA, é correto afirmar o seguinte:

A estabelece padrões para lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora. Para o caso do esgoto sanitário é estabelecido para DBO um limite de lançamento de 120 mg/L. Esta concentração no efluente poderá ser maior no caso de a ETE apresentar eficiência de 60% na remoção desta. B para o caso do nitrogênio amoniacal foi estabelecido padrão de lançamento de esgoto sanitário com concentração de até 20 mg/L, não podendo sob nenhuma circunstância ser excedida. C esta resolução estabelece padrões de lançamento de esgoto e para manutenção de concentrações máximas em corpos receptores, de acordo com suas classes. D esta resolução estabelece padrões de lançamento de esgoto e para manutenção de concentrações máximas em corpos receptores, de acordo com suas classes.

7585 Q625037

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

As águas de um recurso hídrico são consideradas, em termos de qualidade, como excelentes para balneabilidade quando 80% ou mais de um conjunto de amostras coletadas no mesmo local ao longo de cinco semanas, apresentarem NMP de Escherichia coli de no máximo 200 por 100 mL. Assim, as águas deste recurso hídrico são consideradas apropriadas para o contato primário. A legislação que estabelece essa condição é a

A Portaria 2.914 de 2011 do Ministério da Saúde. B Resolução 357 de 2005 do CONAMA. C Resolução 430 de 2011 do CONAMA. D Resolução 274 de 2000 do CONAMA.

7586 Q625036

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Considere as assertivas a seguir:

I - De acordo com a resolução CONAMA n.274, de 29 de novembro de 2000, as águas consideradas próprias, em relação a sua balneabilidade, podem ser classificadas em excelente, muito boa e satisfatória.

II - A resolução CONAMA n.430, de 13 de maio de 2011, estabelece que os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias, intermediárias e final do seu enquadramento.

III - Conforme resolução CONAMA n.430, de 13 de maio de 2011, é vedado, em aguas de classe especial e classe 1, o lançamento de efluentes ou a disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes, mesmo que tratados.

Estão corretas as a...

A II e III. B I e II. C I e III. D I, II e III.

7587 Q625035

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um colegiado representativo de cinco setores: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil. Compõem o plenário diversos representantes destes segmentos, podemos citar entre eles:

A Nove representantes dos Governos Municipais que possuam órgão ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo; vinte e cinco representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil; um representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, indicados pelos respectivos titulares. B Dois representantes do Ministério Público Federal; um representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores- Gerais de Justiça; dois representantes da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados com direito a voto. C Vinte e cinco representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil; um representante da Agência Nacional de Águas-ANA; dezoito representantes de entidades empresariais; um membro honorário indicado pelo Plenário. D O Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá; o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo; um representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, indicados pelos respectivos titulares; oito representantes dos Governos Municipais que possuam órgão ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo.

7588 Q625034

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

É da competência do CONAMA:

A Incentivar o desenvolvimento sustentável e o turismo ecológico, essencialmente na Bacia Hidrográfica. B Apreciar as propostas de resoluções sobre o meio ambiente com os acordos internacionais, dos quais o Brasil seja signatário. C Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional. D Definir os impactos ambientais das áreas de preservação, bem como o seu desenvolvimento econômico auto sustentável e o seu potencial comercial e de turismo.

7589 Q625032

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Resolução CONAMA no 358/05 e RDC ANVISA no 306/04, são exemplos de resíduos classificados no subgrupo A1:

A Cultura e estoques de microrganismos. B Carcaças, peças anatômicas e vísceras. C Produtos de fecundação sem sinais vitais, com até 500g e 25 cm. D Sobras de amostras biológicas de laboratório e seus recipientes contendo fezes. E Órgãos, tecidos e fluidos orgânicos.

7590 Q625027

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O Conselho é um colegiado representativo de cinco setores, a saber: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil. Dentre os componentes do Plenário, podemos citar alguns:

A Integram também o Plenário do CONAMA, na condição de Conselheiros Convidados, mas com direito a voto:um representante do Ministério Público Federal e um representante de cada Ministério Público estadual indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores de Justiça. B Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá; o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo; um representante do IBAMA; um representante da Agência Nacional de Águas-ANA. C 23(vinte e três) representantes dos Governos Municipais que possuam órgão ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente sem caráter deliberativo. D 12 (doze) representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil indicados por seus presidentes das maiores capitais do país em nível populacional.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão