Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

11 Q552052

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A decisão do TCE/SC em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

Assinale a alternativa que se refere a uma decisão preliminar.

A É a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas. B É a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do TCE/SC. C É a decisão pela qual o Tribunal ordena a suspensão das contas para realização de diligência, visando sua complementação. D É a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo. E É a decisão pela qual o Tribunal julga as contas com parecer adverso para que as mesmas possam ser submetidas a julgamento político junto ao Poder Legislativo competente.

12 Q552050

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa que contém apenas órgãos deliberativos componentes da estrutura organizacional do TCE/SC.

A a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral. B o Plenário e as Câmaras. C a Corregedoria e o Corpo de Auditores. D o Plenário e a Corregedoria. E as Câmaras, a Presidência e a Vice-Presidência.

13 Q552048

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O TCE/SC tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. De acordo com a Lei Orgânica do referido Tribunal, assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que não apresenta pessoas e matérias abrangidas na sua jurisdição.

A Aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. B Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou do Município ou de outra entidade pública estadual ou municipal. C Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores privados, mesmo que o Estado ou o Município não respondam pelos mesmos. D Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e pela aplicação das subvenções por eles concedidas a qualquer entidade de direito privado. E Os herdeiros dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, os quais responderão pelos débitos do falecido perante a Fazenda Pública, até a parte que na herança lhes couber.

14 Q552046

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa que indica a ação que deverá ser tomada imediatamente pela autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

A Instaurar processo administrativo disciplinar. B Adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial. C Exigir judicialmente prestação de contas em destempo. D Decretar intervenção orçamentária, financeira e patrimonial do órgão. E Emitir parecer prévio com ressalvas sobre as contas prestadas.

15 Q552044

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta.

A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá:

A quitação do débito ou da multa. B parecer de regularidade da prestação de contas. C certificado de auditoria favorável à aprovação das contas anteriormente irregulares. D expediente de encaminhamento das peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal. E Certidão negativa de débito de tributos estaduais.

16 Q552042

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O parecer prévio emitido pelo TCE/SC sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.

Assinale a alternativa que contém assunto que não deve ser abordado no parecer prévio tratado ou em relatório que o acompanhe.

A Demonstrar se o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro. B Analisar se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública. C Observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos, por meio de relatório. D O exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal. E Reflexo da administração financeira e orçamentária estadual no desenvolvimento econômico e social, por meio de relatório.

17 Q552040

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa. Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/SC e em seu Regimento Interno.

A Multa de até 5 (cinco) salários mínimos. B Multa de até 10 (dez) salários mínimos. C Multa de até 100% (cem por cento) do dano causado ao erário. D Multa de até 500% (quinhentos por cento) do dano causado ao erário, após os acréscimos legais. E Multa de até 5.000,00 (cinco mil reais) – valor este que poderá ser atualizado pelo Tribunal com base na variação de índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado.

18 Q552038

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O Instituto de Contas faz parte da estrutura organizacional do TCE/SC, estando vinculado diretamente à Presidência do Tribunal.

Assinale a alternativa que não se refere a uma das finalidades do instituto de contas.

A Promover o relacionamento entre o Tribunal e outras instituições de caráter público ou privado, nacionais ou internacionais. B Colaborar para a formação do acervo bibliográfico do Tribunal. C Implantar banco de dados sobre informações encaminhadas ao Tribunal pelos diversos níveis da administração pública, no que diz respeito à gestão dos recursos públicos. D Fomentar, coordenar, acompanhar e avaliar a participação de servidores do Tribunal em eventos de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo Instituto ou por outras instituições. E Promover a defesa da ordem jurídica requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.

19 Q552036

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

No que se refere ao controle das obras públicas realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que contém afirmação correta.

A Esse trabalho é realizado pela Diretoria de Auditorias Especiais (DAE) do TCE. B Os trabalhos são realizados através de auditorias extraordinárias, com inspeções “in loco”, apenas em casos de denúncias de irregularidades. C Não consta como objetivo do trabalho verificar se os custos são compatíveis com os praticados pelo mercado, mas, sim, se houve cumprimento da legalidade dos processos de licitações. D A partir desse trabalho, o TCE pode verificar se os recursos públicos, destinados a obras executadas pelo Estado e municípios, são aplicados segundo princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia. E O alvo dos trabalhos abrange rodovias, barragens, sistemas de abastecimento de água, subestações de energia, escolas, construção de prédios públicos, bem como serviços de limpeza e vigilância.

20 Q552034

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a única alternativa que não constitui um dos “objetivos básicos” da auditoria operacional exercida pelo TCE/SC, conforme a Resolução nº TC 16/94.

A Apurar inconsistências nas normas vigentes no Estado. B Determinar a eficácia, a eficiência e a economicidade das operações. C Avaliar a eficácia do controle na administração dos recursos. D Avaliar o grau de cumprimento dos objetivos e metas previstas. E Identificar áreas críticas na organização e funções da unidade.

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