A Delegacia Regional do Trabalho – DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e, ainda, a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo – DTM, nos limites de sua jurisdição,

I. adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

II. impor as penalidades cabíveis por descumprimento do... Ver mais

Em relação à Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) e a suas disposições, julgue os itens seguintes.

De acordo com a PNSST, cabe à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho desenvolver e executar ações educativas sobre temas relacionados com a melhoria das condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho, bem como contribuir com órgãos públicos e entidades civis para a proteção e promoção da saúde do trabalhador, inclusive por meio da revisão e da formulação de regulamentos.

Sobre a educação no Brasil, considere as afirmações abaixo.

I. Atualmente se observa a concepção histórico-social, contemporânea, de educação, influenciada por diversas concepções teóricas, como o marxismo e a dialética.

II. As atuais concepções educacionais tendem a considerar os indivíduos como seres sociais.

III. A função da escola, atualmente, deve ser formar cidadãos conscientes do objetivo de manter o status quo.

Está correto o que se afirma somente em

Considere as afirmações abaixo.

I. Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias, tomadas pelo Estado e/ou pela iniciativa privada, exclusivamente para compensar perdas dos afrodescendentes.

II. O objetivo geral das ações afirmativas na educação é reduzir a desigualdade de acesso ao ensino.

III. Uma ação de inclusão que hoje se observa é a criação de mais escolas especiais para pessoas com deficiência, entendendo que a escola comum não tem condições de lidar com alunos especiais.

Está correto o que se afirma somente em

A Legislação que aprova as Normas Regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho é

Em 2004, através da Portaria Interministerial 153, o Governo Federal estabeleceu a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST e instituiu, através de um grupo de trabalho interministerial, diretrizes básicas para garantir que o TRABALHO seja realizado em condições de saúde e segurança que garantam ao trabalhador melhor qualidade de vida no seu ambiente de trabalho. O referido documento define, além das diretrizes básicas de uma Política Nacional, as responsabilidades de cada Ministério envolvido – Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Ministério da Previdência Social – e sociedade civil; ainda, define o financiamento destas ações. O princípio do financiamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, conforme transcrito do próprio documento é

Um mecânico, enquanto trabalhava no torno da oficina de manutenção de uma empresa, teve seu olho direito atingido por uma partícula volante. Após investigação do acidente, ficou constatado que o empregado não estava usando equipamento de proteção facial. A empresa, por meio do gerente do setor, alegou ter disponibilizado os equipamentos de proteção para seus empregados, sendo de responsabilidade de cada empregado o uso desse equipamento. A empresa em questão não obriga seus empregados a utilizar os equipamentos nem fornece treinamentos específicos sobre o uso dos equipamentos de proteção e seus respectivos riscos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca de responsabilidade civil e criminal e de legislação de segura... Ver mais

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MS/MTE no 800, de 03 de maio de 2005, a Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador deve fundamentar-se em abordagens

Acerca de legislação previdenciária e de políticas concernentes à saúde do trabalhador, assinale a alternativa correta.

Um mecânico, enquanto trabalhava no torno da oficina de manutenção de uma empresa, teve seu olho direito atingido por uma partícula volante. Após investigação do acidente, ficou constatado que o empregado não estava usando equipamento de proteção facial. A empresa, por meio do gerente do setor, alegou ter disponibilizado os equipamentos de proteção para seus empregados, sendo de responsabilidade de cada empregado o uso desse equipamento. A empresa em questão não obriga seus empregados a utilizar os equipamentos nem fornece treinamentos específicos sobre o uso dos equipamentos de proteção e seus respectivos riscos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca de responsabilidade civil e criminal e de legislação de segura... Ver mais