Em 2004, através da Portaria Interministerial 153, o Gove...

#Questão 545038 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

Em 2004, através da Portaria Interministerial 153, o Governo Federal estabeleceu a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST e instituiu, através de um grupo de trabalho interministerial, diretrizes básicas para garantir que o TRABALHO seja realizado em condições de saúde e segurança que garantam ao trabalhador melhor qualidade de vida no seu ambiente de trabalho. O referido documento define, além das diretrizes básicas de uma Política Nacional, as responsabilidades de cada Ministério envolvido – Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Ministério da Previdência Social – e sociedade civil; ainda, define o financiamento destas ações. O princípio do financiamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, conforme transcrito do próprio documento é

A) “O Estado é o responsável pelo controle e reparação dos danos causados ao trabalhador, pois é, em última instância, o fiscalizador dos agentes de risco.”

B) “Quem gera o risco deve ser responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos causados.”

C) “A Comissão Interministerial, através do GEISAT, encaminha aos órgãos competentes o Plano de Financiamento específico a ser adotado por cada tipo de estabelecimento em prazo de seis meses após a publicação desta Política.”

D) “O Engenheiro de Segurança no Trabalho assume para si toda e qualquer responsabilidade técnica e o referido ônus financeiro será sempre de responsabilidade do estabelecimento ao qual estará vinculado.”

E) “Cabe a União captar recursos na sociedade civil para implementar e garantir a execução da PNSST(Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho).”

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