O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu requisitos mínimos de segurança e saúde para o trabalho portuário, em sua NR-29, e para o trabalho aquaviário, em sua NR-30. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem.

O Plano de Controle de Emergência (PCE), previsto na NR-29, deve contemplar os recursos necessários para a situação de queda de homem ao mar.

A Norma Regulamentadora n.º 3 (NR 3 — embargo ou interdição), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisações de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização do trabalho na adoção de medidas punitivas, no tocante à segurança e à medicina do trabalho. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir, tendo como base a NR 3.

O critério da dupla visita deve ser observado pelo auditor fiscal do trabalho quando se tratar de estabelecimento com até dez trabalhadores.

Os vasos de pressão podem conter líquidos, gases ou misturas desses e são utilizados no armazenamento final ou intermediário, no amortecimento de pulsação, na troca de calor, na contenção de reações, na filtração, na destilação, na separação de fluidos, na criogenia etc. A cerca dos procedimentos de segurança previstos nas normas regulamentadoras vigentes para a instalação e a operação de um vaso de pressão da categoria III em uma empresa, julgue os itens seguintes.

O vaso de pressão deve possuir manual de operação contendo os procedimentos de partidas e paradas.

Uma empresa pública, da área de informática, que trabalha com desenvolvimento de programas, está classificada como de grau de risco 2, segundo a Norma Regulamentadora n.º 4, do MTE. Nessa empresa, existem 350 trabalhadores, todos com vínculo empregatício regido conforme o estatuto do servidor público.

Com relação às questões relacionadas à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), no âmbito da empresa pública hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.

Caso haja um acidente com uma serra circular, no qual o trabalhador perca o dedo polegar e deva ficar afastado por 30 dias, para o cálculo da ... Ver mais

No contexto de uma empresa de informática que tem 100 empregados e realiza o serviço de gerenciamento de bancos de dados para uma empresa pública, por meio de um contrato de terceirização de serviços, julgue os itens seguintes, relativos ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que constituem programas de segurança e saúde no trabalho da empresa de informática.

A terceirização dos serviços não isentará a empresa contratante de qualquer responsabilidade civil no caso de um acidente fatal de um funcionário da empresa terceirizada.

No contexto de uma empresa de informática que tem 100 empregados e realiza o serviço de gerenciamento de bancos de dados para uma empresa pública, por meio de um contrato de terceirização de serviços, julgue os itens seguintes, relativos ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que constituem programas de segurança e saúde no trabalho da empresa de informática.

A fase de avaliação quantitativa de riscos ambientais pode utilizar outros valores de limites de exposição ocupacional como referência, além dos limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora n.º 15, do MTE.

Com relação às principais ações específicas do auxiliar de enfermagem do trabalho, julgue os itens abaixo.

Além do seu curso regular de auxiliar de enfermagem, o auxiliar de enfermagem do trabalho deve fazer curso específico, conforme norma regulamentar n.º 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 8o, inciso I, que a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na o rganização sindical. Em assim sendo, considere:

I. O registro sindical é obtido mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, oportunidade em que a associação obtém personalidade civil e, consequentemente, sindical.

II. O registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego somente se impõe se a entidade sindical resultar de eventual desmembramento da base territorial.

III. A estrutura sindical brasileira adota um modelo horizontal herdado da legislação italiana, à época do governo de Getúlio V... Ver mais