Questões sobre Lei Orgânica - LOTCDF - Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF

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#Questão 720030 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - LOTCDF - Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF), Auditor

A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão possui competência para formular consulta ao TCDF. As decisões do tribunal em resposta a consultas terão caráter normativo, mas não constituirão pré-julgamento das situações concretas que venham a ser submetidas a exame do tribunal em processos específicos.

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