Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

2631 Q769206

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: ADVISE

De acordo com a Resolução nº 1.004, de 27 de junho de 2003, a Comissão de Ética Profissional tem como atribuição:

A Omitir aos superiores o relatório encaminhado à câmara especializada competente para depreciação. B Penalizar as práticas que cumpram corretamente as normas previstas no Código de Ética Profissional. C Negar os fatos de alguma infração e analisar somente as denúncias mais graves. D Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional. E Cancelar o processo ético diante de notícia ou indício de infração.

2632 Q768294

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

A meta 20 do atual Plano Nacional de Educação-PNE (2014-2024) objetiva ampliar o investimento público em educação pública para o equivalente a 10% do PIB ao final do Plano. Como estratégia para alcançar essa meta, esse Plano estabelece o Custo Aluno Qualidade-CAQ, como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica.

Com base no que está expresso no PNE, é correto afirmar que o CAQ será

A ajustado pelo Ministério da Educação – MEC em regime de colaboração com estados, Distrito Federal e municípios, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação – FNE, pelo Conselho Nacional de Educação – CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal. B calculado a partir do acompanhamento regular da relação alunos(a) - professor(a) e dos indicadores de gastos educacionais com investimento em aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, no cumprimento do piso salarial profissional e na garantia de condições adequadas de trabalho na escola. C implementado a partir da receita resultante de impostos, taxas e contribuições, compreendendo as que são provenientes de transferências, respeitando-se a aplicação anual de nunca menos de 18% do total arrecadado por parte da União e de 25% por parte dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. D calculado a partir do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.

2633 Q768293

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

Considerando a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, é correto afirmar:

A os itens que compõem a remuneração, para fins da aplicação do mínimo de 60%, incluem salário, 13º salário, inclusive 13º salário proporcional, auxílio transporte, 1/3 de adicional de férias, PIS/Pasep, gratificações inerentes ao exercício de atividades ou funções de magistério. Incluem, ainda, gratificações ou retribuições pelo exercício de cargos ou funções de direção ou chefia. B a parcela de 40% deve ser aplicada em despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), como, na remuneração, na capacitação e na formação continuada dos profissionais da educação, com ou sem cargo de direção e chefia, excluídos outros servidores que atuam na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional. C a parcela mínima de 60% deve ser destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o Estado, Distrito Federal ou Município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). D os profissionais que atuam na assistência social, médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, oferecidas aos alunos da educação básica não poderão ser remunerados com os recursos do Fundeb. Entretanto, despesas com a capacitação desses profissionais podem ser realizadas com o montante dos 40% do Fundo destinado Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

2634 Q768292

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

Entre os anos de 1996 a 2006, foram criados o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Considerando o financiamento para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), no contexto desses fundos contábeis, é correto afirmar:

A a inclusão da EJA no FUNDEB representa um ínfimo avanço, sendo necessário regulamentar a inclusão dessa modalidade nos programas de assistência estudantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, compreendendo a provisão de merenda escolar, transporte escolar e livros didáticos. B a inserção paulatina da EJA no FUNDEF realizou-se em condições relativamente desvantajosas em razão da imposição de um teto de investimento na modalidade, limitado a 10% do total do fundo, bem como ao fato de a EJA ter o menor fator de ponderação entre as demais matrículas do ensino fundamental regular. C a inclusão da EJA tanto no FUNDEF como no FUNDEB realizou-se em condições desfavoráveis em relação às demais etapas da educação básica, mesmo que os recursos disponibilizados fossem maiores do que os que já eram destinados a partir das datas que marcaram a criação desses dois fundos contábeis. D a inserção paulatina da EJA no FUNDEB realizou-se em condições relativamente desvantajosas devido à imposição de um teto de investimento para essa modalidade, limitado a 15% do total do fundo, bem como ao fato de a EJA ter o menor fator de ponderação entre as demais etapas da educação básica.

2635 Q768291

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

De acordo com o que estabelece o Parecer CNE/CEB nº. 11/2000, dentre as funções da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e suas respectivas características, encontra-se a função

A equalizadora, que apresenta, na igualdade perante a lei, o seu ponto de chegada, tornando-se um novo ponto de partida para a igualdade de oportunidades. B reparadora, que se relaciona com o suprimento dos conhecimentos históricos e sociais que foram negados aos jovens e adultos que não concluíram a escolarização. C ressocializadora, que possibilita aos indivíduos novas inserções no mundo do trabalho, na vida social, nos espaços da estética e na abertura dos canais de participação. D qualificadora, que apresenta como base o caráter incompleto do ser humano cujo potencial de desenvolvimento e de adequação pode-se atualizar em quadros escolares ou não escolares.

2636 Q768290

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, lançado pelo governo federal em 24 de abril de 2007, visando à mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica,

A vincula as transferências obrigatórias de recursos financeiros do governo federal aos municípios, estados e Distrito Federal à assinatura de um termo de adesão. B cria o Plano de Ações Articuladas enquanto instrumento de planejamento apoiado pela União, a ser elaborado anualmente por estados e Distrito Federal. C estabelece as dimensões gestão educacional, formação de professores, recursos pedagógicos e assistência estudantil como eixos de ação para o apoio da União. D institui o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica como indicador objetivo para a verificação do cumprimento de metas fixadas no termo de adesão ao Compromisso.

2637 Q768289

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

O Governo Federal regulamentou, em 2006, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja).

Sobre o Proeja, é correto afirmar:

A dentre as formas de cursos oferecidos pelo programa, encontra-se a educação profissional técnica subsequente ao ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos. B o programa objetiva elevar a escolaridade de jovens e adultos entre 18 e 29 anos, analfabetos ou com ensino fundamental incompleto, por meio do desenvolvimento de ações comunitárias em exercício de cidadania, na forma de curso. C dentre as formas de cursos oferecidos pelo programa, encontra-se a formação inicial e continuada ou qualificação profissional concomitante ao ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos - EJA. D o programa objetiva ampliar as oportunidades educacionais de trabalhadores, por meio de cursos de qualificação profissional para jovens e adultos que já concluíram a educação básica.

2638 Q768288

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

O Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb, instituído em 1990, é composto pelas seguintes avaliações externas em larga escala:

A Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb), Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc) e Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). B Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc), Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). C Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb), Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc) e Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA). D Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc), Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb), e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

2639 Q768287

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

A Educação Profissional Técnica de Nível Médio, definida pela Resolução CNE/CEB nº 4/2010, caracteriza-se, dentre outros aspectos, pela

A oferta nos níveis básicos, destinada à formação inicial e continuada ou à qualificação profissional e pela oferta no nível técnico, destinada à profissionalização ou a egressos do Ensino Médio. B integração com outras modalidades educacionais, como Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação a Distância e por sua oferta nas formas integrada e concomitante. C oferta de tecnólogos, correspondente a cursos na área tecnológica, destinados aos egressos do ensino médio técnico. D orientação curricular restrita ao desenvolvimento de competências, conhecimentos e habilidades exigidas pelo setor produtivo.

2640 Q768278

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O correto armazenamento dos materiais, medicamentos e preservativos é um dos pontos mais importantes para a economia em gestão da saúde na atenção básica, porque tal cuidado evita perdas por má conservação ou vencimento desses materiais. O Caderno de Atenção Básica nº 18 deve ser observado com atenção por trazer sérias informações acerca do assunto.

Considerando o armazenamento correto de materiais e a economia em gestão de saúde, julgue os itens a seguir.

O profissional responsável pelo armazenamento dos medicamentos e materiais não precisará ficar, necessariamente, atento às recomendações dos fabricantes para guardar os materiais.

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