Considerando a aplicação dos recursos do Fundo Nacional d...

A os itens que compõem a remuneração, para fins da aplicação do mínimo de 60%, incluem salário, 13º salário, inclusive 13º salário proporcional, auxílio transporte, 1/3 de adicional de férias, PIS/Pasep, gratificações inerentes ao exercício de atividades ou funções de magistério. Incluem, ainda, gratificações ou retribuições pelo exercício de cargos ou funções de direção ou chefia. B a parcela de 40% deve ser aplicada em despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), como, na remuneração, na capacitação e na formação continuada dos profissionais da educação, com ou sem cargo de direção e chefia, excluídos outros servidores que atuam na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional. C a parcela mínima de 60% deve ser destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o Estado, Distrito Federal ou Município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). D os profissionais que atuam na assistência social, médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, oferecidas aos alunos da educação básica não poderão ser remunerados com os recursos do Fundeb. Entretanto, despesas com a capacitação desses profissionais podem ser realizadas com o montante dos 40% do Fundo destinado Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).