Considerando a aplicação dos recursos do Fundo Nacional d...

#Questão 768293 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUNCERN, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), Professor

Considerando a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, é correto afirmar:

A) os itens que compõem a remuneração, para fins da aplicação do mínimo de 60%, incluem salário, 13º salário, inclusive 13º salário proporcional, auxílio transporte, 1/3 de adicional de férias, PIS/Pasep, gratificações inerentes ao exercício de atividades ou funções de magistério. Incluem, ainda, gratificações ou retribuições pelo exercício de cargos ou funções de direção ou chefia.

B) a parcela de 40% deve ser aplicada em despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), como, na remuneração, na capacitação e na formação continuada dos profissionais da educação, com ou sem cargo de direção e chefia, excluídos outros servidores que atuam na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional.

C) a parcela mínima de 60% deve ser destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o Estado, Distrito Federal ou Município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D) os profissionais que atuam na assistência social, médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, oferecidas aos alunos da educação básica não poderão ser remunerados com os recursos do Fundeb. Entretanto, despesas com a capacitação desses profissionais podem ser realizadas com o montante dos 40% do Fundo destinado Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

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