Compete ao relator da ADIn no TJDFT homologar o pedido de desistência formulado pelo autor da ação.

Havendo a concessão de medida liminar em ADIn no TJDFT, a legislação anterior à norma atacada voltará, como regra, a produzir efeitos, salvo se o tribunal deliberar de maneira diversa.

No processamento da ação penal originária, todos os atos instrutórios podem ser delegados pelo relator a juiz de primeiro grau.

Considere a seguinte situação.

Devido ao rito célere da ação de habeas corpus, é facultativa a intervenção do MPDFT, ao qual os autos serão remetidos apenas se o relator considerar que isso não retardará o julgamento do processo.

Se réu preso por sentença transitada em julgado pretender a remoção de um para outro estabelecimento prisional, o requerimento para esse fim deverá ser apreciado pelo juiz da vara criminal que processou a ação penal.

Nas ações penais, o réu tem o direito de ser intimado pessoalmente da sentença que o absolva ou condene; essa intimação deve ocorrer por meio da requisição do réu, quando preso, para que se apresente na secretaria da vara por onde tramitar a ação penal, a fim de que ali se dê a intimação.

Na hipótese de um membro do Ministério Público ou de um advogado deixar de comparecer a audiência em que sua presença era considerada obrigatória pelo juiz, este deverá comunicar o fato à Corregedoria da Justiça do DF, para que esta, por sua vez, adote as providências adequadas ao caso.

Todos os habeas corpus impetrados no DF fora do horário de expediente forense e durante os sábados, domingos e feriados serão apreciados pelo juiz plantonista, em exercício no Juizado Central Criminal, o qual deverá encaminhar os autos à distribuição no primeiro dia útil após o plantão.

Em todos os atos que firmarem, assim como nos recibos que derem de documentos e petições recebidos na secretaria dos ofícios judiciais, deverão os servidores apor carimbado com sua identificação ou registrar seu nome, em letra de forma ou à máquina.

Sempre que a oficial de justiça-avaliador se conceder licença-médica, os mandados em seu poder ainda não cumpridos deverão ser devolvidos à vara, para redistribuição.

Em todos os casos de penhora, arresto, seqüestro e busca e apreensão, os oficiais de justiça-avaliadores deverão entregar os bens objeto da diligência ao depositário público, sob pena de responsabilidade funcional, salvo em se tratando de bens imóveis ou semoventes.

Considere a seguinte situação hipotética.

As certidões a serem emitidas pelos ofícios judiciais podem sê-lo no prazo de até cinco dias e serão válidas desde que ostentem a assinatura do diretor de secretaria.

Os autos de processos oriundos de outras varas, sejam elas do DF ou de outra unidade da Federação, deverão ser renumerados na hipótese de redistribuição a outro ofício judicial.

As peças e os documentos apresentados pelas partes e pelo Ministério Público não devem ter sua seqüência seccionada ao serem incorporadas aos autos; por isso, apesar do limite previsto para o número máximo de folhas em cada volume de autos processuais, tais peças e documentos devem ser mantidos juntos e, após a inserção deles no mesmo volume, abrir-se-á volume novo, quando necessário.

Se um juiz ou membro do Ministério Público for considerado impedido ou suspeito para atuar em determinado processo, deverá o diretor de secretaria anotar essa circunstância na capa dos autos, mas sem referência ao nome da autoridade impedida ou suspeita.

O processo em segredo de justiça não pode ser retirado da secretaria, de maneira que os advogados aí deverão consultar os respectivos autos.

A publicação de editais de interesse das partes na imprensa oficial deverá ser precedida do pagamento das respectivas custas, pelo advogado da parte, diretamente na secretaria do juízo.

Sempre que o Ministério Público intervier em determinado processo, essa circunstância deverá ser registrada, de maneira visível, na capa dos respectivos autos.

Para o cumprimento válido de prisão civil ou criminal no DF embasada em ordem expedida por autoridade judiciária de outra unidade da Federação, não bastará a transmissão do mandado que a autoridade haja expedido; será necessária a tramitação de carta precatória ou de ordem, a qual, além do mandado de prisão, deverá conter cópia da decisão judicial que o tenha gerado e ser submetida a despacho do juiz de direito competente do DF.

Se, no curso de um processo qualquer, o Ministério Público verificar que a autuação registrou erradamente o nome de uma das partes, a correção do erro poderá ser feita com base em ofício expedido diretamente pelo promotor de justiça ao serviço de distribuição, com a menção ao nome correto e ao número do processo.

Considere a seguinte situação.

Nas ações penais, uma vez prolatada sentença condenatória, o réu, se desejar interpor apelação, deverá instar para esse fim seu advogado, pois não poderá fazê-lo pessoalmente.

Ao longo de todo o ano, o expediente forense irá das oito às dezenove horas.

Se servidor de ofício judicial do DF presenciar a existência de pessoa portando arma nas dependências da justiça do DF e souber que tal pessoa não detém autorização para o porte, deverá efetuar a prisão do indivíduo.

Considere a seguinte situação hipotética.

O controle da freqüência dos servidores deve ser feito quotidianamente pelo diretor de secretaria, ao qual incumbe, no final de cada mês, colher a assinatura deles no livro próprio.

Durante os períodos de férias forenses, o juiz diretor do fórum será substituído pelo juiz de direito substituto mais antigo que se encontrar em exercício na respectiva circunscrição judiciária, não havendo necessidade de designação específica pela Corregedoria da Justiça para esse fim.

A digitalização dos autos dos processos dos juizados especiais cíveis deverá ser feita em todos esses juizados, por segurança do armazenamento dos dados dos feitos, sem que isso impeça a manutenção integral dos autos respectivos nos arquivos físicos tradicionais do TJDFT.

o Conselho da Magistratura.

as varas da Seção Judiciária do DF.

os juízes de paz do DF.

os tribunais do júri do DF.

os juízes de direito substitutos do DF.

Considere a seguinte situação hipotética.

Fernando e Letícia, casados entre si, são juízes de direito aprovados em regular concurso público. Com o tempo, vieram a ser promovidos, no mesmo mês, para o cargo de desembargador do TJDFT.

Nessa situação, por serem ambos juízes de carreira, não haveria impedimento legal a que os dois viessem a ser lotados na mesma turma de julgamento do tribunal.

Os homicídios decorrentes de acidentes de trânsito serão julgados pelo tribunal do júri, ainda quando cometidos culposamente.

Além do corregedor geral da justiça do DF, os juízes de direito têm competência para aplicar sanções disciplinares aos funcionários que lhes sejam subordinados, em certos casos.

A distribuição dos feitos entre as varas do DF compete, em regra, aos juízes de direito titulares, que a realizarão em audiência pública à qual pode comparecer representante do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil; a ausência destes, todavia, não impedirá a realização do ato.

Por falta de previsão legal, não é exigível a realização de exame psicotécnico no concurso para provimento do cargo de juiz de direito substituto do DF.