Considere a seguinte situação hipotética.

empossados, no mesmo ato, os desembargadores Armando, Breno e Carolina, todos oriundos da carreira de juiz de direito do DF. Pela posição na carreira, o mais antigo era Armando, seguido de Breno e Carolina, respectivamente. Ao tomarem posse, existia vaga na 1.a e na 2.a Turma Cível e na 1.a Turma Criminal.

 Nessa situação, o provimento das vagas nas turmas do tribunal ocorrerá mediante sorteio entre os novos desembargadores, uma vez que tomaram posse simultaneamente.

As câmaras especializadas do TJDFT serão sempre presididas pelo desembargador mais antigo que as integrar e enquanto este compuser o órgão.

O presidente do Conselho Especial e o das câmaras do TJDFT jamais votam nesses órgãos.

O presidente do TJDFT pode atribuir, unilateralmente, ao vice-presidente do órgão, as competências que entenda devam ser exercidas pelo segundo.

As turmas do TJDFT somente podem reunir-se com a presença de pelo menos três desembargadores.

I e II.

I e III.

II e V.

III e IV.

IV e V.

Nem todos os recursos e ações de competência do TJDFT são sujeitos a preparo, isto é, ao pagamento de custas.

Se um desembargador estiver em gozo de férias, isso não impedirá que haja distribuição de processos à sua pessoa, a não ser que se trate de processo urgente ou em que haja pedido de medida liminar ou cautelar.

Sempre que um desembargador mudar de turma ou câmara, todos os processos ainda não julgados que lhe tenham sido distribuídos serão objeto de redistribuição.

Se um processo estiver no TJDFT em grau de apelação e houver pedido de desistência do recurso, esse pedido deverá ser objeto de distribuição aleatória, para apreciação por parte do órgão colegiado ao qual for distribuído.

O relator deverá submeter a julgamento pelo colegiado competente as ações de competência originária e os recursos de competência do TJDFT, ainda que estejam prejudicados ou sejam manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários a súmula ou à jurisprudência predominante do próprio tribunal ou de tribunal superior.

Nem todos os processos e recursos de competência do TJDFT são sujeitos a inclusão em pauta para serem julgados.

Em todas as apelações cíveis, haverá revisor.

Se, em sessão de julgamento do TJDFT, um advogado se comportar de maneira desrespeitosa ou inadequada, o presidente da sessão deverá adverti-lo tantas vezes quantas sejam necessárias; se o advogado persistir na conduta, o presidente poderá somente comunicar o fato à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), se for o caso.

As sessões de julgamento do TJDFT encerrar-se-ão necessariamente às dezoito horas, ainda que remanesçam processos incluídos na pauta para julgamento; nesse caso, o presidente da sessão deverá desde logo convocar sessão extraordinária para julgar os processos restantes.

Nos processos que tramitem em segredo de justiça, serão sigilosas tanto a sessão de julgamento quanto a proclamação do respectivo resultado.

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A execução dos julgamentos proferidos pelo TJDFT dependerá sempre da lavratura do acórdão, uma vez que este é a formalização do próprio julgamento.

Se o procurador-geral de justiça do MPDFT requerer o arquivamento de inquérito ou peças de informação sobre possível crime cujo julgamento seja de competência originária do TJDFT, o relator do feito estará obrigado a deferir o arquivamento, ainda que dele discorde.

Qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no TJDFT.

Uma vez promulgada lei ou ato normativo no âmbito do DF, imediatamente caberá o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade, com a finalidade de evitar que decisões judiciais, sobretudo liminares e cautelares, venham a evitar a aplicação integral da norma.

A ação de habeas corpus não pode ser julgada, em nenhum caso, sem que a autoridade impetrada preste informações.

Nas varas do DF, o cumprimento de qualquer carta precatória depende do prévio preparo.

O diretor de secretaria pode praticar atos de mero impulso dos processos judiciais, os quais devem estar previamente indicados em relação baixada pela Corregedoria da Justiça.

Durante o período de férias forenses, suspende-se o funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais, embora estes possam funcionar, eventualmente, nos sábados, domingos e feriados.

Apenas nas petições entregues nas secretarias, os servidores dos ofícios judiciais são obrigados a fornecer recibo, o qual consistirá na impressão do dia e hora da entrega, feita por relógio datador ou equipamento similar.

Embora a vestimenta das pessoas seja uma das dimensões de sua individualidade, ela está sujeita à supervisão das autoridades judiciais no que tange aos servidores dos ofícios judiciais; por isso, pode o juiz exigir que esses servidores se trajem adequadamente durante o exercício de sua função.

Em face do interesse do serviço judicial e considerando os períodos de funcionamento do Poder Judiciário do DF, os servidores dos ofícios judiciais somente poderão gozar férias, em qualquer caso, nos meses de janeiro ou julho.

Os servidores estudantes terão direito a jornada de trabalho reduzida em duas horas, durante os períodos letivos e enquanto durar o curso, desde que previamente requerida ao corregedor geral da justiça.

Aos oficiais de justiça-avaliadores competirá atuar como peritos em todos os processos nos quais haja necessidade de qualquer prova pericial, e caber-lhes-á esclarecer os quesitos técnicos submetidos pelo juiz, pelas partes e seus assistentes técnicos, bem como pelo Ministério Público, conforme o caso.

O diretor de secretaria pode ausentar-se do recinto da vara mesmo durante o horário de expediente, desde que seu substituto legal possa ali permanecer.

Os oficiais de justiça-avaliadores terão prazo de trinta dias para cumprimento dos mandados que hajam recebido, salvo necessidade de prorrogação, autorizada pelo juiz perante o qual atuem.

Em casos excepcionais e desde que faça comunicação prévia ao juiz emissor do mandado, o oficial de justiça-avaliador poderá atribuir a pessoa de sua estrita confiança o cumprimento de mandado judicial, mas a certidão da diligência e a responsabilidade pela correção dela ficarão, em qualquer caso, a cargo do servidor.

Nos dias em que se comemorar o aniversário de cidade-satélite, não se suspenderá o expediente forense na respectiva circunscrição.

Desde que o diretor de secretaria ou algum servidor da vara identifique o autor de telefonema que solicitar informação sobre o andamento processual, este poderá ser comunicado por telefone.

Em nenhum caso, autos de processo poderão ser entregues a estagiário de curso de direito.

Não é admissível a conferência, por parte do diretor de secretaria, de mais de uma cópia com o respectivo documento original.

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