Sempre que o Ministério Público oferecer denúncia ou for instaurado inquérito policial contra servidor do TJDFT, o serviço de distribuição deverá comunicar o fato à Corregedoria do Tribunal, mas esta não precisará instaurar, de imediato e apenas por aquele fato, procedimento administrativo disciplinar contra o servidor.

Qualquer espécie de bem móvel pode ser confiada à guarda do depositário público, sendo que, em se tratando de bem perecível, aquele deverá comunicar o recebimento ao juiz no prazo de 24 horas, a fim de obter autorização para leiloar o bem.

Os mandados judiciais, na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, devem ser distribuídos aleatoriamente aos oficiais de justiça-avaliadores, para cumprimento em todo o território da circunscrição, com base na terminação numérica dos processos.

Compete ao Serviço Psicossocial Forense determinar o afastamento temporário do servidor do TJDFT que se encontre impossibilitado de desempenhar suas funções devido a transtornos de origem psicológica.

penas o juiz titular da vara pode autorizar a movimentação de conta de depósito judicial.

I e II.

I e V.

II e IV.

III e IV.

III e V.

Todos os juizados criminais especiais funcionarão, diariamente, no horário das 6 às 24 horas.

Nos juizados especiais, todos os pedidos serão imediatamente autuados e enviados aos conciliadores, no prazo de até 24 horas.

O juiz diretor do fórum será substituído, quando necessário, por juiz de direito que indicar ao corregedor geral da justiça.

Uma vez designado o substituto do diretor do fórum para determinada ausência do diretor titular, não será necessário renovar a designação para as ausências subseqüentes, ressalvada a possibilidade de designação diferente vir a ocorrer.

Não há pagamento de despesas processuais nos juizados especiais.