Não obstante a norma constitucional que prevê a publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário, o julgamento das ações penais de competência originária do TJDFT será sempre em sessão secreta, de acordo com a LOJDFT.

Ainda que uma contravenção penal seja conexa com crime de competência de vara criminal comum, o julgamento da contravenção caberá à vara de contravenções; deverá, nesse caso, haver o desmembramento dos autos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Se o juiz da 3.ª Vara Cível de Brasília estiver ocasionalmente ausente e não houver juiz substituto na vara, a substituição automática nesse caso caberá ao juiz da 2.ª Vara Cível.

Um promotor de justiça com idade de 51 anos não poderá ter deferida a inscrição no concurso público para provimento do cargo de juiz de direito substituto do DF.

Considerando que o Conselho Especial do TJDFT é composto por quinze desembargadores, esse órgão apenas se poderá reunir validamente para julgamento com a presença de pelo menos dez membros, o que equivale a dois terços dos componentes do órgão.

Considere a seguinte situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética.

Se um promotor de justiça for nomeado para o cargo de desembargador do TJDFT mas não puder tomar posse no dia designado por se encontrar enfermo, a posse deverá aguardar seu restabelecimento, pois o nomeado não poderá constituir procurador para aquele fim.

Se o presidente do TJDFT ausentar-se do DF a serviço, pelo prazo de dez dias, não haverá necessidade de transmissão da presidência do órgão ao vice-presidente, a quem caberá, nessa hipótese, praticar os atos manifestamente urgentes durante a ausência do presidente.

Considere, por hipótese, que uma Turma do TJDFT seja composta, segundo a ordem decrescente de antiguidade, pelos desembargadores Rômulo, Sílvia, Tâmara e Ubaldo. Nessa situação, se a desembargadora Tâmara for relatora de um recurso que exija revisão, a revisora deverá ser a desembargadora Sílvia.

Todos os processos sujeitos à inclusão em pauta somente podem ser julgados de maneira válida se a pauta for publicada com antecedência mínima de 48 horas em relação à data prevista para a sessão de julgamento.

Sempre que um advogado resolver atuar em sessão de julgamento do TJDFT, deverá permanecer todo o tempo da sessão com traje civil completo e capa apropriada.

Nas sessões de julgamento do TJDFT, o juiz de direito convocado ocupará o assento correspondente ao desembargador que estiver substituindo.

Não obstante o princípio da ampla defesa, há espécies de ações e de recursos nas quais não é admissível a sustentação oral.

A Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil é legitimada ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no TJDFT e não estará obrigada a demonstrar que a norma atacada na ação guarda nexo de pertinência com seus objetivos institucionais.

Nos processos de rito célere, é dispensável a lavratura de ementa.

Devido à natureza de processo abstrato que tem a ADIn, nela não se admite a realização de perícia.

Nos conflitos de competência, caberá ao relator praticar os atos necessários ao impulso do processo gerador do conflito, até o julgamento deste.

Considere a seguinte situação hipotética.

Sempre que o juízo criminal de primeiro grau ou o TJDFT proferir decisão absolutória em ação penal, o julgamento deverá ser imediatamente comunicado à Vara de Execuções Criminais, para expedição do competente alvará de soltura.

Os depósitos judiciais em dinheiro na justiça do DF somente se podem realizar em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal.

Os integrantes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF serão nomeados por escolha do presidente do TJDFT, entre os juízes de direito situados na primeira quinta parte da lista de antiguidade de sua classe.

Se uma parte em processo receber alvará para retirada de bens do depósito judicial e não o fizer no prazo de trinta dias, os bens serão levados a leilão.

Nos casos em que o juiz seja afastado da vara, por promoção, remoção ou outra causa, todos os autos serão imediatamente redistribuídos ao novo juiz designado para a vara, a fim de evitar dilações indevidas no processamento dos feitos.

Os oficiais de justiça-avaliadores receberão, mediante distribuição, até o último dia de exercício antes de férias e outros afastamentos, os mandados que houverem de cumprir; em não havendo tempo hábil para o cumprimento dos mandados, estes serão redistribuídos.

As circunscrições judiciárias manterão sistema centralizado de recebimento de petições e processos, no qual deverão ser entregues todas as petições destinadas a processos judiciais, de modo que é vedada a protocolização delas diretamente nas varas, mesmo em caso de urgência.

Considere a seguinte situação hipotética.

Se um advogado mantiver autos em seu poder além do prazo permitido pelo juiz, na próxima ocasião em que precisar retirá-los, somente poderá fazê-lo deixando sua carteira de identidade profissional em poder do diretor de secretaria, que a devolverá tão logo sejam os autos trazidos de volta à vara.

O diretor de secretaria e os demais servidores de ofícios judiciais não poderão, em nenhuma hipótese, autenticar cópia sem a vista do documento original.

A despeito da necessidade de preservação da intimidade e dos demais direitos fundamentais das partes envolvidas em processo, é permitida a extração de certidão para entrega a pessoa estranha à relação processual.

Quando houver ordem judicial para o desentranhamento de folha de autos de processo, as seguintes à extraída deverão ser automaticamente renumeradas, a fim de evitar descontinuidade na seqüência dos documentos; além disso, o desentranhamento deverá ser certificado nos autos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Do processo em segredo de justiça nenhuma certidão que possa causar a divulgação do nome das partes ou do objeto do processo poderá ser expedida.

Dada a regra que exige a publicação dos atos judiciais mais importantes na imprensa oficial, o expediente da vara deverá ser confeccionado apenas em duas vias, uma destinada à imprensa e outra para arquivo no ofício judicial, para fins de registro e controle futuro, se necessário.