Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Acre - TJ AC

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Acre - TJ AC

#Questão 719840 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Acre - TJ AC, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

Julgue os itens a seguir quanto aos aspectos morfossintáticos e semânticos do texto I e quanto à Lei Complementar nº 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

No estado do Acre, o magistrado está sujeito a responder por perdas e danos somente quando recusar, omitir ou retardar, sem justificativa, providência que deva ordenar de ofício.

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