estará sujeito às mesmas penas aplicáveis aos serventuários vitalícios.

não pode ser demitido, porque recebe custas somente pelos atos praticados.

estará sujeito apenas a suspensão por até 90 (noventa) dias.

não pode ser punido administrativamente, porque sua investidura é temporária.

O comissário da infância e da juventude não pode servir como porteiro dos auditórios.

Porteiro dos auditórios é cargo de carreira, de nível médio.

Porteiro dos auditórios não é uma das funções atribuíveis ao oficial de justiça.

O comissário da infância e da juventude, na ausência do oficial de justiça, pode ser designado porteiro dos auditórios pelo juiz que presidir a audiência.

Os escrivães usarão toga.

Os escrivães usarão paletó e gravata.

Os escrivães usarão pequena capa preta.

Os escrivães estão dispensados de usar capa preta ou toga.

As comarcas do Estado de Santa Catarina são classificadas em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª entrâncias.

As comarcas do Estado de Santa Catarina são classificadas em entrância inicial, intermediária, final e especial

É vedada a reclassificação das entrâncias.

O juiz de direito substituto de segundo grau está desvinculado de qualquer entrância.

O provimento do cargo de oficial de justiça, por ser de confiança do juiz, prescinde de concurso.

O cargo de comissário da infância e da juventude pode ser provido por sentença do juiz da infância e da juventude.

O cargo de comissário da infância e da juventude deve ser provido por concurso de provas.

O cargo de comissário da infância e da juventude pode ser provido sem concurso, porque sua remuneração é complementada por auxílio-alimentação

Para reforma do Regimento Interno exige-se seja apresentado projeto subscrito por, pelo menos, um terço dos membros do Tribunal de Justiça.

Na discussão do projeto de reforma não se admitem emendas que não sejam apresentadas pelos membros mais antigos do Tribunal de Justiça.

Somente será admitido para exame o projeto de reforma do Regimento Interno que não implique alteração de competência das Câmaras de Direito Público.

Qualquer desembargador poderá propor a reforma do Regimento Interno, mediante apresentação de projeto escrito e articulado, que será examinado por uma comissão especial

Os juízes poderão, com base no texto transcrito, dispor sobre a remuneração dos comissários da infância e da juventude.

Essas diligências deverão ser realizadas nos limites da regulamentação e dentro da área sob jurisdição do juizado.

Essas diligências (rondas) não poderão incluir os clubes sociais da sede da comarca.

Os juízes poderão determinar que, nas diligências, o promotor de justiça acompanhe os comissários da infância e da juventude

auxiliares da justiça.

agentes especiais do juizado respectivo.

assistentes da justiça.

representantes da Justiça da Infância e da Juventude nos Conselhos Tutelares.

O distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus, de reexame necessário, de medidas cautelares e de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.

Para efeito de igualdade na distribuição, os feitos são classificados apenas quanto à natureza.

As procurações a serem elaboradas pelos tabeliães estão sujeitas a distribuição

As tarefas de competência dos comissários da infância e da juventude serão distribuídas pela assistente social do juizado.

há determinação aos juízes de direito para que examinem, no âmbito de sua comarca, a criação de programas próprios para execução de medidas socioeducativas em meio aberto, com a realização e efetivação de convênios com os órgãos municipais e estaduais competentes, assim como entidades não governamentais, sob pena de sanção administrativa, diante da prioridade deferida pela Constituição Federal às crianças e adolescentes.

não há nenhuma norma pertinente ao tema das opções "a" e "b".

há recomendação aos juízes de direito para que examinem, no âmbito de sua comarca, a possibilidade de criação de programas próprios para execução de medidas socioeducativas em meio aberto, com a realização e efetivação de convênios com os órgãos municipais e estaduais competentes, assim como entidades não governamentais.

há disciplina específica para as funções do comissário da infância e da juventude.