Não são incompatíveis, entre si, as funções de oficial de justiça e porteiro dos auditórios

Não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos sub-distritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta entre, irmãos, cunhados, tios, primos, ascendentes e descendentes

No uso de suas atribuições, os órgãos incumbidos da disciplina judiciária, em caso de transgressão, poderão aplicar aos juízes vitalícios as de penas, advertência, multa ou remoção compulsória

Aos serventuários vitalícios poderão ser aplicadas as penas disciplinares de advertência, censura ou demissão

São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes do Trabalho

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 20 (vinte) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 20 (vinte) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

Aos Tribunais do Júri, com a organização que a lei estadual determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos, compete julgar os crimes dolosos contra a vida

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após o primeiro ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, assegurando, em qualquer hipótese, o direito de ampla defesa

São órgãos julgadores do Tribunal: o Tribunal Pleno, as Câmaras Cíveis Reunidas, as Câmaras Criminais Reunidas, as Câmaras Isoladas Criminais e Civis e o Conselho Disciplinar da Magistratura

Não se faz necessária a localização da sede do Tribunal de Justiça na Capital do Estado

fórum convenientemente mobiliado e prédios destinados à residência do juiz e do promotor de justiça

fórum convenientemente mobiliado, prédios destinados à residência do juiz e do promotor de justiça, meios modernos de comunicação, como sinal de TV, e jornal de circulação regional

fórum convenientemente mobiliado e presídio regional de fácil acesso.

fórum convenientemente mobiliado e cadeia com condições de higiene e segurança.

pela Auditoria e Conselhos de Justiça.

pelo comandante do batalhão onde praticada a infração disciplinar.

pelo juiz auditor titular

pelo promotor de justiça militar.

que exerceu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

que tiver exercido qualquer outro cargo de direção por quatro anos.

eleito dentre os mais antigos, por votação secreta, na primeira sessão de dezembro, pela maioria de seus membros efetivos

que tiver recusado por escrito a aceitação do cargo de Corregedor-Geral da Justiça.

se comprove gravidez.

os direitos do adolescente estejam sendo ameaçados ou violados por falta, omissão ou abusos dos pais ou responsável

o adolescente tenha praticado ato infracional e esteja internado à ordem do juiz competente.

o oficial do registro civil tenha suscitado dúvida sobre a idade do pretendente.

pode ser substituído por caução idônea.

deve ser prestado pessoalmente pelo nomeado

pode ser prestado por procurador com poderes especiais.

deve ser testemunhado pelo Procurador-Geral de Justiça.

por 60 (sessenta) dias, coletivas, de 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho.

por 60 (sessenta) dias, a serem gozadas a seu critério, consoante escala móvel elaborada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça.

por 60 (sessenta) dias, coletivas ou individuais, sendo as primeiras de 2 a 31 de janeiro e as segundas mediante escala elaborada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça.

por 30 (trinta) dias, a serem gozadas de acordo com as conveniências do serviço nas comarcas

terá direito ao recebimento do equivalente a 2 (duas) vezes o vencimento básico, como ajuda de custo

terá direito a 15 (quinze) dias de trânsito, com prorrogação de mais 15 (quinze), a critério do Presidente do Tribunal, para assumir o novo serviço.

terá descontado da licença-prêmio a que tiver direito futuramente o período de trânsito