"Compete privativamente ao Tribunal de Justiça prover, po...
#Questão 719853 -
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais,
Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ SC,
TJ/SC,
2003,
Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC),
Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
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