O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catar...

#Questão 719852 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ SC, TJ/SC, 2003, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em vigor foi baixado pelo Tribunal no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição Estadual (hoje art. 83, II).

Assinale a opção correta:

Para reforma do Regimento Interno exige-se seja apresentado projeto subscrito por, pelo menos, um terço dos membros do Tribunal de Justiça.

Na discussão do projeto de reforma não se admitem emendas que não sejam apresentadas pelos membros mais antigos do Tribunal de Justiça.

Somente será admitido para exame o projeto de reforma do Regimento Interno que não implique alteração de competência das Câmaras de Direito Público.

Qualquer desembargador poderá propor a reforma do Regimento Interno, mediante apresentação de projeto escrito e articulado, que será examinado por uma comissão especial

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