O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catar...

Para reforma do Regimento Interno exige-se seja apresentado projeto subscrito por, pelo menos, um terço dos membros do Tribunal de Justiça.

Na discussão do projeto de reforma não se admitem emendas que não sejam apresentadas pelos membros mais antigos do Tribunal de Justiça.

Somente será admitido para exame o projeto de reforma do Regimento Interno que não implique alteração de competência das Câmaras de Direito Público.

Qualquer desembargador poderá propor a reforma do Regimento Interno, mediante apresentação de projeto escrito e articulado, que será examinado por uma comissão especial