Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES

Com base nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União relativas à tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes. Cabe ao administrador público federal determinar imediatamente a instauração de tomada de contas especial, caso tome conhecimento da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio ou instrumento congênere.

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