11 Q769148
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. O CADE exerce função preventiva, chancelando contratos firmados entre particulares, que visem limitar ou reduzir as infrações contra a ordem econômica.
12 Q769147
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. Se um grupo de empresas praticou atos que poderão resultar na dominação de mercados relevantes de produção de utensílios domés ticos, visando a aumentar a produtividade, tais atos poderão ser autorizados pelo CADE.
13 Q769146
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à Secretaria de Direito Econômico (SDE), julgue os itens subseqüentes. Ao se verificar prática que constitua infração à ordem econômica, cabe à SDE adotar medidas preventivas para a cessação dos atos, fixando prazo para o cumprimento destas. Caso sejam descumpridas, caberá, exclus ivamente, ao plenário do CADE aplicar a penalidade cabível.
14 Q769145
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à Secretaria de Direito Econômico (SDE), julgue os itens subseqüentes. Se determinada pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de venda de produtos cosméticos, praticar atos presumidamente contrários à ordem econômica, caberá à SDE proceder a averiguações preliminares para a instauração de processo administrativo.
15 Q769144
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. O CADE somente pode aplicar penalidades pela prática de atos contrários à ordem econômica, como o abuso do poder econômico e a concorrência desleal, às pessoas dotadas de personalidade jurídica.
16 Q769143
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado ato praticado pela sociedade empresária Andrade Representações Ltda. foi submetido à apreciação do CADE. Após regular procedimento administrativo, o plenário do CADE proferiu decisão condenatória.

Nessa situação, a decisão constitui título executivo extrajudicial.

17 Q769142
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. O CADE é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
18 Q769141
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. Se determinada pessoa jurídica de direito privado for contumaz na prática de atos que atentem contra a ordem econômica, diante desse fato, caberá a conselheiro do CADE tomar medida preventiva no s entido de coibir esses atos. Contudo, esse conselheiro não poderá aplicar qualquer penalidade, caso advenha o descumprimento da medida.
19 Q769140
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. O detentor do cargo de Presidente do CADE não pode exercer profissão liberal.
20 Q769139
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. Considerando, por hipótese, que o atual presidente do CADE tenha sido nomeado para esse cargo no dia 20/1/2003 e que não seja reconduzido, seu mandato terá duração até 19/1/2005.