censura.

advertência.

demissão.

suspensão por 90 (noventa) dias.

cassação de disponibilidade.

têm auto-executoriedade e eficácia restrita, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

não possuem auto-executoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo.

não possuem auto-executoriedade e têm eficácia restrita, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo.

têm auto-executoriedade e eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

não possuem auto-executoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

deve ser obrigatoriamente maior de quarenta anos.

será nomeado pelo Defensor Geral da União.

deve estar na carreira há pelo menos oito anos.

terá mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

em regra, será substituído em suas faltas pelo Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado.

Defensor Público do Estado Corregedor-Geral.

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado.

Ouvidor-Geral da Defensoria Pública.

Representante das Defensorias Regionais.

Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado.

suspensão por 90 dias.

remoção compulsória.

suspensão por 30 dias.

demissão.

censura.

sem prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.

com prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.

sem prejuízo dos vencimentos e independe de autorização.

com prejuízo dos vencimentos e independe de autorização.

com prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Defensor Público-Geral.

prestar a qualquer interessado orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.

promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.

promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.

promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

ajuizar a ação, tendo em vista a indisponibilidade do direito à assistência jurídica gratuita.

negar o ajuizamento da ação, buscando a ratificação de seu posicionamento pelo coordenador da unidade à qual está vinculado.

negar o ajuizamento da ação, encaminhando o cidadão à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

negar o ajuizamento da ação, informando o cidadão sobre os motivos da decisão proferida e comunicando- os ao Defensor Público superior imediato.

ajuizar a ação, informando o cidadão sobre os riscos de eventual indeferimento judicial.

conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos.

asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do Defensor Público no curso do processo.

fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas posteriormente

impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais.

permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual.

por sua natureza transitória, tendo em vista o período de 2 (dois) anos da designação de seus integrantes, permitida a recondução por igual prazo.

por exercerem, simultaneamente, funções de execução e de assessoria a outros órgãos de atuação.

pela restrição de suas atribuições, voltadas à propositura de medidas judiciais para a tutela de interesses coletivos e difusos.

pela rígida definição legal dos temas a que estão vinculados.

pela possibilidade de compilação e remessa de informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos Defensores Públicos.