Questão Q537136
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE SP
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Agente de Defensoria Pública Área Administrador de Banco de Dados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

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Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 988/06, as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa e obedecidas as formalidades legais,

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