Com base na Resolução n.º 493/2006 do Conselho Federal de Serviço Social, que institui condições e parâmetros normativos para o exercício profissional do assistente social, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao assistente social informar, por escrito, à instituição onde trabalha as inadequações constatadas no que diz respeito às condições físicas, éticas e técnicas ao exercício profissional.

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação profissional específica do assistente social.

Nas equipes multiprofissionais, ao emitir opinião técnica conjunta com outra categoria profissional, o assistente social deve destacar sua área de conhecimento, delimitando seu âmbito de atuação, os instrumentos utilizados e a análise social.

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação profissional específica do assistente social.

Constitui um dever do assistente social denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando estes estiverem ferindo os princípios e diretrizes do Código de Ética.

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação profissional específica do assistente social.

O material técnico sigiloso produzido pelo assistente social deve ser de conhecimento restrito e, portanto, requer medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação. Tanto a lacração quanto a incineração do referido material deve ocorrer com base em normas e procedimentos estabelecidos pela Resolução CFESS n.º 556/2009.

Acerca do benefício de prestação continuada (BPC), julgue os itens subsequentes.

Apesar de os idosos e os deficientes figurarem, anteriormente, como matéria de políticas públicas do Estado brasileiro, somente com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social as políticas públicas para estas pessoas ganharam organicidade.

Sobre a legislação brasileira que estabelece normas gerais, assegurando o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social, assinale a alternativa correta.

São atribuições privativas do assistente social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão, EXCETO:

A Lei n.º 8.662, de 07.06.1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I. definir indicadores de seleção, acesso e permanência dos usuários aos serviços socioassistenciais;

II. realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

III. realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

IV. incentivar a prática profissional interdisciplinar, respeitando as normas e princípios éticos das outras profissões;

V. coordenar seminários, encontros, congresso... Ver mais

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Lei de Regulamentação Profissional. De acordo com o artigo 3.º da referida Lei, a designação profissional de Assistente Social é

O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa. De acordo com o artigo 8.º da Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social, compete ao CFESS:

I. certificar as entidades beneficentes de assistência social na forma da legislação vigente;

II. funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

III. julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

IV. prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

V. instruir ações trabalhistas no descumprime... Ver mais