A idade mínima para as pessoas idosas terem direito ao BPC é de 60 anos.

A concessão do BPC ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O direito ao BPC estabelece que a renda mensal per capita da família considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa tem que ser inferior a 1 (um) salário mínimo.

O BPC pode ser acumulado pelo benefi ciário com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, à exceção da assistência médica.

A situação de internado impede que a pessoa idosa ou portadora de deficiência tenha direito ao BPC.

A Lei disciplina toda ação ou omissão praticada contra a mulher que lhe cause algum dano.

A Lei restringe à residência, o local de ocorrência da violência motivada por uma relação de afeto ou de convivência doméstica ou familiar, entre o agressor e a mulher ofendida.

A Lei estabelece a discriminação positiva ao assegurar à mulher, de modo diferenciado, condições privilegiadas, em relação ao homem, nas questões atinentes à violência de gênero.

A violência moral é caracterizada, na Lei, por ações ou omissões que visam degradar, dominar, humilhar outra pessoa, controlando seus atos e comportamentos.

É importante ressaltar que qualquer mulher e homem podem ser sujeitos dos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Um homem que agride uma mulher na rua para roubar sua bolsa).

Os recursos podem ser destinados para complementação a funcionários públicos.

Os recursos podem ser aplicados em recolhimento de encargos sociais e trabalhistas.

Os recursos podem ser destinados à aquisição de bens e materiais permanentes.

Os recursos podem ser aplicados em pagamento de salários.

Os recursos podem ser aplicados em despesas de custeio, segundo a Portaria STN n. 448/2010.

O Estatuto considera criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezenove anos de idade.

O Estatuto determina que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

O Estatuto entende ser a família natural a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes.

O Estatuto estabelece que a colocação da criança em família substituta far-se-á exclusivamente mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

O Estatuto estabelece que a pessoa adotante há de ser, no mínimo, dez anos mais velha que o adotando.