Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Município de Niterói
Ano:
2023
Banca:
FGV
O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Município de Niterói
Lei Orgânica do Município de Niterói
Ano:
2023
Banca:
FGV
Ao ver de determinados setores da sociedade civil organizada, a Lei Orgânica do Município de Niterói demandava atualização. Ao consultarem um advogado a respeito da possibilidade, ou não, dessa reforma ser realizada, foi-lhes corretamente informado que
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Município de Niterói
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói
Ano:
2023
Banca:
FGV
João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto à administração pública direta do Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua família. Por tal razão, almejava requerer uma licença. À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Município de Niterói
Código Tributário de Município de Niterói
Ano:
2023
Banca:
FGV
João, domiciliado no Município de Niterói, desenvolvia atividade econômica no território niteroiense. Como era muito cioso de suas obrigações, compareceu a uma repartição do Município e perguntou se seria devida alguma taxa em razão da fiscalização pelo órgão municipal competente. Foi corretamente informado a João que:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Município de Niterói
Código Tributário de Município de Niterói
Ano:
2023
Banca:
FGV
João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Niterói, estava em débito desse tributo em três exercícios financeiros, com a correlata inscrição em dívida ativa, o que decorria da brusca queda de sua renda em razão de uma patologia que o acometeu. Com o objetivo de pagar o seu débito, procurou a repartição competente e questionou o servidor que o atendeu a respeito da possibilidade de ser celebrada uma transação com o Município. O servidor respondeu, corretamente, que:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Município de Niterói
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói
Ano:
2023
Banca:
FGV
Em razão da declaração de desnecessidade do cargo de provimento efetivo que ocupava no âmbito do Poder Executivo do Município de Niterói, Maria foi posta em disponibilidade. Após alguns meses, foi comunicada da existência de cargo vago, de natureza e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, o que acarretaria o seu retorno ao serviço ativo. Considerando os termos dessa narrativa, ocorreu, em relação a Maria:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Município de Niterói
Lei Orgânica do Município de Niterói
Ano:
2023
Banca:
FGV
XX, vereador da Câmara Municipal de Niterói, em um debate realizado em determinada comissão legislativa permanente, teria afirmado que as espécies legislativas resolução e decreto legislativo apresentam entre si uma relação de fungibilidade no processo legislativo municipal. ZZ, também vereador, após realizar alentada análise na Lei Orgânica do Município de Niterói (LOMN), concluiu, corretamente, que a conclusão de XX está:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Município de Niterói
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói
Ano:
2023
Banca:
FGV
Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública direta do Município de Niterói, em razão de negligência na sua atuação funcional, causou prejuízos à Fazenda Municipal, o que foi devidamente apurado em processo administrativo, com observância de todas as garantias processuais. À luz da Lei nº 531/1985, do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação à indenização dos prejuízos causados por Pedro, que:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Município de Niterói
Código Tributário de Município de Niterói
Ano:
2023
Banca:
FGV
A sociedade empresária Alfa, sujeito passivo do imposto sobre serviços (ISS), formulou consulta, ao órgão competente do Poder Executivo de Niterói, a respeito de alguns aspectos afetos ao fato gerador do referido imposto. À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 3.368/2018, do Município de Niterói, o ato praticado por Alfa produz, como efeito, a:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Município de Niterói
Código Ambiental de Niterói
Ano:
2023
Banca:
FGV
A indústria química Alfa pretendia realizar, dentro do Município de Niterói, o transporte de uma carga constituída por substância potencialmente nociva ao meio ambiente. Por tal razão, a diretoria de Alfa solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse a respeito da necessidade, ou não, à luz do Código Ambiental do Município de Niterói, de alguma autorização específica, para que esse transporte seja realizado. O advogado respondeu, corretamente, que:
