A indústria química Alfa pretendia realizar, dentro do Mu

A por se tratar de exercício de atividade econômica, não é exigida qualquer autorização; B somente é exigido que os veículos e os procedimentos de transporte sigam as normas pertinentes da ABNT, não se exigindo qualquer autorização específica; C é exigido que os veículos e os procedimentos de transporte sigam as normas pertinentes da ABNT, e que haja autorização, prévia e expressa, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Controle; D é exigido, em se tratando de substância classificada nos níveis 2 e 3 de potencial lesividade, que haja autorização do prefeito municipal, e, caso seja classificada no nível 1, a autorização deve ser concedida pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; E somente é exigido que os veículos e os procedimentos de transporte sigam as normas pertinentes da ABNT, bem como que as medidas de segurança que se fizerem necessárias sejam previamente registradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.