Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da INSTI

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De acordo com a Lei Orgânica, quais são os símbolos representativos da cultura e história do Município de Santo Antônio do Paraíso?

Em que momento pode ser alterada a remuneração dos vereadores durante a mesma legislatura, conforme a Lei Orgânica de Santo Antônio do Paraíso?

Qual é o percentual máximo da receita anual do Município que pode ser destinado à remuneração dos vereadores, conforme a Lei Orgânica de Santo Antônio do Paraíso?

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