Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

261 Q1025887

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de

A 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período. B 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período. C 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período. D 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado. E 20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar.

262 Q1025886

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

A ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão. B ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão. C o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância. D a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição. E o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

263 Q1025771

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Presidente Prudente

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Na hipótese de o Município de Presidente Prudente, por meio do seu órgão fiscalizador competente, ter dado início a um procedimento administrativo para apuração de uma infração tributária em que o contribuinte deixou de recolher um tributo, segundo o Código Tributário Municipal, é correto afirmar que o contribuinte infrator

A poderá ter a respectiva sanção excluída pela denúncia espontânea da infração, devendo esta ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido. B

não poderá se utilizar da denúncia espontânea da infração por se tratar de infração cumulada com inadimplemento de tributo, devendo, por isso, arcar com todas as sanções cabíveis.

C terá o direito de suspender o processo por meio de depósito da importância exigida, com base no valor que entende devido, quando o montante do tributo dependa de apuração. D ficará sujeito à sanção fiscal ainda que tenha agido de acordo com orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa. E não poderá se utilizar da denúncia espontânea no caso, uma vez que esta não poderá ser considerada espontânea se apresentada após o início de procedimento administrativo.

264 Q1025770

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Presidente Prudente Lei Complementar nº 5 de 1991 e Lei nº 27 de 1996 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Presidente Prudente (Lei Complementar nº 05/1991), assinale a alternativa correta a respeito da promoção.

A Para efeitos de promoção, os pontos negativos são computados em decorrência da falta de assiduidade, da indisciplina e da conduta imoral. B O merecimento, para fins de promoção, se apura por assiduidade, pontualidade, elogios, punições e cursos de treinamento relacionados com as atribuições da classe que estiver ocupando ou da classe a que concorrer. C Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o servidor, nesse caso, obrigado às restituições, salvo da hipótese de declaração falsa, omissão culposa ou erro escusável. D O funcionário submetido à processo administrativo poderá ser promovido, e sua promoção por merecimento não poderá ser afetada ainda que do processo venha a resultar alguma penalidade. E O tempo de serviço no cargo, as atribuições da Comissão da Promoção e a forma de se processar as promoções deverão ser fixadas por meio de lei ordinária de iniciativa do prefeito municipal.

265 Q1025769

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Presidente Prudente Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O Município de Presidente Prudente pretende comprar um bem imóvel e doar um bem móvel, sem encargo. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar, como regra, que

A a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que a primeira exige licitação e a segunda não a exige. B para ambas é necessária licitação, sendo que a compra depende de avaliação e autorização da maioria simples do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse púbico e prévia avaliação, sendo permitida para qualquer interessado, bastando que seja o vencedor da licitação. C a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que, para ambas, a lei dispensa a licitação. D a compra dispensa a prévia avaliação e exige autorização legislativa, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que a primeira exige licitação e a segunda não a exige. E a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto, sendo dispensada a prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que ambas exigem licitação.

266 Q1025656

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Lei complementar no 334 de 27 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Osasco, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimento e dá outras providências), assinale a alternativa correta.

A O Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do servidor, investido em cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe. B O concurso público para o ingresso será realizado em 02 (duas) fases classificatórias e eliminatórias: I) a de provas ou provas e títulos; e II) aptidão física, mental e psicológica. C O Município poderá manter convênios com outras instituições, públicas ou privadas que possam auxiliar a Divisão da Escola de Formação e Ensino na realização dos cursos tratados na referida lei complementar. D Os cursos de formação para acesso de progressão na carreira terão validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de homologação do certame, podendo este prazo ser prorrogado por igual período de acordo com a necessidade devidamente justificada. E O ingresso na Carreira dar-se-á mediante concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal 5ª Classe sob regime estatutário.

267 Q1025655

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Lei complementar no 334 de 27 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Osasco, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimento e dá outras providências), é correto afirmar que o horário de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixado pelo Comandante Geral, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, e

A serão concedidas 2 (duas) folgas mensais, além das legalmente previstas, não cumulativas, aos servidores de carreira da Guarda Civil de Osasco, que concorram à escala de 12X36 no período mínimo de 1 (um) mês gerador do benefício. B havendo horas excedentes ao horário normal de trabalho, estas serão computadas em banco de horas do servidor, sendo que cada hora trabalhada de segunda a sábado será acrescida em 25%, e cada hora trabalhada em domingos e feriados será acrescida em 50%. C em caso de necessidade do serviço, a jornada poderá ser alterada para 24 x 48 horas em função das peculiaridades da designação. D não ultrapassará o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sujeito a escalas de revezamento e plantões. E as convocações dos servidores da Guarda Civil deverão obedecer a uma antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos de calamidade pública, catástrofes, situações de emergência ou outras circunstâncias imprevisíveis.

268 Q1025654

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco Lei Complementar n° 206 de 2011 - Dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do Município de Osasco

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Lei complementar no 129 de 10 de fevereiro de 2005 (Cria a Corregedoria Geral da Guarda Civil de Osasco, institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Osasco e dá outras providências), para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Osasco será considerado insuficiente

A quando no período de 10 (dez) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias. B quando no período de 24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido até 02 (duas) suspensões. C quando no período de 5 (cinco) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias. D quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias. E quando no período de 10 (dez) meses tiver sofrido até 02 (duas) multas disciplinares.

269 Q1025653

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Lei complementar no 129 de 10 de fevereiro de 2005 (Cria a Corregedoria Geral da Guarda Civil de Osasco, institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Osasco e dá outras providências), assinale a alternativa que contenha uma infração disciplinar de natureza média.

A Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir. B Deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida. C Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço. D Permutar serviço sem permissão da autoridade competente. E Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder.

270 Q1025582

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Suponha que uma entidade não governamental, reconhecida como de interesse público por lei municipal, que presta serviço complementar auxiliando o serviço público prestado pela Prefeitura, solicita a cessão de um servidor público municipal que está lotado em uma Secretaria da Prefeitura. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.004/2008 (Estatuto do Servidor Público de Hortolândia), é correto afirmar que o referido pedido

A poderá ser concedido pelo respectivo Secretário Municipal, com ônus para o Município. B poderá ser concedido pelo respectivo Secretário Municipal, sem ônus para o Município. C poderá ser concedido mediante ato do Prefeito, com ou sem ônus para o Município. D não poderá ser concedido, uma vez que a Lei veda a cessão de servidores para entidades não governamentais. E poderá ser concedido por autorização do Prefeito, desde que sem ônus para o Município.

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