Na hipótese de o Município de Presidente Prudente, por me

A poderá ter a respectiva sanção excluída pela denúncia espontânea da infração, devendo esta ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido. B

não poderá se utilizar da denúncia espontânea da infração por se tratar de infração cumulada com inadimplemento de tributo, devendo, por isso, arcar com todas as sanções cabíveis.

C terá o direito de suspender o processo por meio de depósito da importância exigida, com base no valor que entende devido, quando o montante do tributo dependa de apuração. D ficará sujeito à sanção fiscal ainda que tenha agido de acordo com orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa. E não poderá se utilizar da denúncia espontânea no caso, uma vez que esta não poderá ser considerada espontânea se apresentada após o início de procedimento administrativo.