Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da Instituto Consulplan

De acordo com o Código de Posturas do Município de Orlândia, os elevadores e as escadas rolantes são aparelhos de uso público e seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização da Prefeitura Municipal, sendo vedada qualquer discriminação para o seu uso. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA. 

A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Orlândia tem por objetivo, também, regulamentar a criação de lotes, na forma de loteamento, desmembramento, fracionamento e desdobro, bem como a abertura de vias, que deverão atender as exigências nela constantes e na legislação federal, estadual e municipal pertinente. O terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos nesta lei para a zona em que se situe, salvo quando o loteamento ou o desmembramento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, denomina-se: 

Conforme o Código Tributário do Município de Orlândia, entende-se por área construída aquela delimitada pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares da edificação, computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, bem como os ambientes denominados varandas ou terraços, desde que cobertos, sendo que:
I. Para efeitos de tributação, a área de piscina correspondente ao espelho d’água não será considerada área edificada. II. No caso de coberturas de postos de serviço e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção horizontal sobre o terreno. III. No cálculo da área construída das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
Está correto o que se afirma em