Questões sobre Legislação do Município de Araraquara

À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos, os seguintes afastamentos, EXCETO: 

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência de um vereador, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, juntamente com o prefeito e o vice-prefeito, na forma da Lei Orgânica do Município do Regimento Interno da Câmara. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 399/2012, na sessão solene de instalação, observar-se-à o seguinte procedimento:

João, vereador, foi eleito como Presidente da Comissão Permanente de Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araraquara. Para exercer suas funções com eficiência, buscou informações junto aos seus assessores sobre quais são as áreas de atividade da sua pasta, recebendo as seguintes respostas; analise-as.

I. Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. Limitação ao poder de tributar.
III. Legalidade, constitucionalidade e adequação da matéria à Lei Orgânica do Município.
IV. Redação final das proposições.

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 399/2012, está correto o que se afirma apenas em 

Chegou ao conhecimento da Câmara Municipal de Araraquara um relatório sobre a administração dos postos de saúde do município – merecendo destaque negativo o fato de indicar falta esporádica de médicos e medicamentos essenciais. Com base na Lei Orgânica do Município, qual das seguintes afirmativas está corretamente alinhada para a solução do caso apresentado? 

Em uma sessão na Câmara Municipal de Araraquara foi discutido um projeto de lei complementar que visa a criação de um parque, em uma área urbana, onde deverá ser feito o reflorestamento da mata nativa degrada. Durante a sessão, não se chegou ao consenso dos vereadores, pois não se sabe ao certo se o tema está inserido dentro das atribuições do município. Assim, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.