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Questões sobre Legislação do Municipal de Bauru

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Listagem de Questões sobre Legislação do Municipal de Bauru

#Questão 1023860 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

Conforme o previsto na Lei Orgânica do Município de Bauru, acerca da Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Educação. 2. Esportes, lazer e turismo. 3. Cultura.
( ) Planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de representantes da comunidade. ( ) Criação e distribuição anual do calendário turístico do Município. ( ) Tombamento. ( ) Desenvolvimento do Munícipio. ( ) Desenvolvimento da pessoa humana, contribuindo para uma participação ativa na construção do bem comum.

A) 3 – 2 – 3 – 1 – 1.

B) 2 – 3 – 1 – 3 – 1.

C) 3 – 1 – 3 – 2 – 1.

D) 3 – 2 – 1 – 3 – 1.

E) 2 – 3 – 3 – 1 – 1.

#Questão 1023861 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

João e Joana foram aprovados há quatro anos no Concurso da Câmara Municipal de Bauru e, há três anos, foram empossados nos cargos de vigia e recepcionista, respectivamente. Com base nessas informações e sobre o que prevê a Lei Orgânica do Município de Bauru a respeito da aposentadoria dos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A) Joana poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar a idade de 62 anos.

B) João poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar a idade de 65 anos.

C) Joana poderá se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando completar a idade de 55 anos.

D) João poderá ser aposentado voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos sessenta e cinco anos de idade.

E) Ambos os funcionários serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em caso de doença incurável.

#Questão 1023862 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa correta.

A) Não constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.

B) Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.

C) A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.

D) O uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.

E) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.

#Questão 1025008 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12

Os servidores públicos efetivos terão direito:

A) A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

B) A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

C) A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

D) A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

#Questão 1025010 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12

Qual prescrição abaixo se encontra em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A) Eleito Prefeito, o servidor público poderá acumular o exercício do cargo eletivo e seu cargo de carreira, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

B) É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

C) A fiscalização orçamentária, financeira, contábil e de resultados, no âmbito da administração municipal, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Ministério Público Estadual.

D) Assegurar-se-á a participação popular na fiscalização da aplicação de recursos financeiros do Município, sendo obrigatório à Câmara Municipal fornecer assessoramento técnico.

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