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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

#Questão 1023849 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Fernando prestou concurso, em março de 2020, para Assistente Legislativo I da Câmara Municipal de Bauru e foi aprovado, tomando posse em fevereiro de 2022. Com base nessas informações e no que prevê a Lei Orgânica do Município de Bauru a respeito dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta.

A) Fernando não deveria ter sido investido no cargo, já que o prazo de validade dos concursos municipais é de um ano e meio, na forma da lei orgânica.

B) Fernando tem assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, na forma da lei orgânica.

C) Fernando será considerado servidor público estável desde que tenha completado 06 (seis) anos de efetivo exercício, na forma da lei orgânica.

D) Fernando poderá ser aposentado com proventos integrais aos trinta e cinco anos de serviço ou aos sessenta e cinco anos de idade, na forma da lei orgânica.

E) Se Fernando for eleito para cargo no sindicato de sua categoria, terá direito a se afastar das funções como assistente legislativo durante o tempo que durar o mandato no sindicato, na forma da lei orgânica.

#Questão 1023850 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros assuntos, a possibilidade de Emenda e o Processo Legislativo. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

A) O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções, Decretos Legislativos e Executivos, Leis Extraordinárias e Ordinárias.

B) A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada por proposta da população.

C) A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de um quarto, no mínimo, dos vereadores.

D) Faz parte do Processo legislativo, a elaboração de Emendas à lei Orgânica do Município.

E) A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta, ainda que feita pelo Prefeito Municipal.

#Questão 1023851 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado. Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A) Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I, II e III violam a Constituição Federal.

B) Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e IV violam a Constituição Federal.

C) Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois a alínea III viola a Constituição Federal.

D) Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado injustamente, já que nenhuma alínea viola a Constituição Federal.

E) Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e II violam a Constituição Federal.

#Questão 1023852 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

De acordo com a Lei Orgânica de Bauru e o Regimento Interno da Câmara desse município, assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de licença a ser utilizada por Vereador:

A) licença-adoção.

B) licença por moléstia devidamente comprovada.

C) licença para interesses particulares por prazo determinado nunca inferior a 30 dias.

D) licença para desempenhar missões definitivas de interesse do Município.

E) licença para investidura no cargo de secretário municipal.

#Questão 1023853 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, é correto afirmar que o Poder Legislativo

A) é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria.

B) é exercido pela Câmara Municipal, composta por 18 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria.

C) é exercido pela Câmara Municipal, composta por 16 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria.

D) é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

E) é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

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