Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

581 Q1025708

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Laguna

Ano: 2022

Banca: Unesc

De acordo com a Lei nº 1.658/2013 - Zoneamento, uso e ocupação do solo, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-ordinaria/2013

A É facultativa a destinação de quantidade de vagas para estacionamento, carga e descarga, e áreas de embarque e desembarque em todas as edificações conforme indicado nas Tabelas pertinentes, as quais são parte integrante da Lei do Sistema Viário e Mobilidade Municipal de Laguna. B Zona Especial Sambaquis (ZES), corresponde à área do sambaqui situado próximo ao promontório do Cabo de Santa Marta, onde este se encontra cercado de edificações e ocupações, usos e atividades de caráter urbano na região do Farol de Santa Marta, devendo ser preservado e estudado, conforme permitido em legislações federal, estadual e municipal pertinentes, sendo esta zona considerada de baixa densidade. C As atividades de uso do solo municipal se caracterizam sobretudo pela inferioridade de atividades desenvolvidas no meio rural e/ou áreas com essas características. D Zona Mista (ZM), corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente de comércio, serviços e indústrias de médio e grande portes, aproveitando a proximidade das infraestruturas logísticas, tais como rodovias, ferrovias, linhas de transmissão e demais existentes no município, sendo considerada de baixa para média densidade, onde usos residencial são permissíveis, devendo ser estudados caso a caso. E Para efeito desta lei os usos do solo urbano ficam classificados somente quanto às atividades e quanto à natureza.

582 Q1025707

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Laguna

Ano: 2022

Banca: Unesc

De acordo com o Código Tributário do Município de Laguna - Lei Complementar nº 105/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-laguna-sc

A Em relação a extinção do crédito tributário, na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do sujeito passivo. B O conteúdo e o alcance dos atos regulamentares generalizam aos das leis em função das quais podem ter ligação. C É proibida a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros. D Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e na ordem enunciada: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia. E A obrigação tributária é principal, acessória ou intermediária.

583 Q1025670

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola Lei Orgânica do Município de Palma Sola

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Com base na Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, é CORRETO afirmar que:

A Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Cargo de Prefeito Municipal, o vereador mais velho do Município. B Se até o dia 05 (cinco) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiverem assumido o Cargo, este será declarado vago. C O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias. D Compete privativamente ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a sua fiel execução.

584 Q1025666

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante Lei Orgânica do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:

A Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor. B O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente. C O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente. D O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.

585 Q1025665

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Acerca do vencimento e da remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 1.044/2013, do Município de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em espécie, independente se outra modalidade vier a ser fixada. B O vencimento do cargo efetivo, acrescidos das vantagens de caráter permanente, é irredutível, não podendo a lei determinar medida diferente. C Remuneração é a soma do vencimento devido mensalmente ao servidor da Câmara, pelo efetivo exercício do cargo público, dos adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, gratificação, vantagem pessoal ou outras proveniente de direito adquirido em lei. D Ao servidor de cargo efetivo que vier a ocupar cargo de Confiança, pelo exercício acumulado, fica autorizado o Presidente da Câmara a conceder por ato próprio, gratificação de 20% (vinte) por cento sobre os vencimentos do cargo em que for nomeado, vigente enquanto estiver no desempenho desta função Comissionada.

586 Q1025664

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Nos termos da Lei Complementar n° 1.044/2013, são formas de provimento de cargos, EXCETO:

A Reversão. B Enquadramento. C Nomeação. D Ascensão.

587 Q1025663

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Nos efeitos da Lei Complementar nº 1.044/2013, analise os conceitos abaixo:

I.Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

II.Faixa de vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação.

III.Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

IV.Padrão de vencimento corresponde ao somatório do ...

A II e IV, apenas. B I e IV, apenas. C II e III, apenas. D I e III, apenas

588 Q1025662

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Assinale a alternativa CORRETA , com base na Lei Complementar nº 1.044/2013.

A O servidor deverá permanecer em serviço durante o horário de trabalho, inclusive nas horas extraordinárias, quando convocado, sem exceções. B Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial anual de desempenho, por Comissão Especial instituída para essa finalidade, da qual participe um Vereador componente da Mesa Diretora, com indicação da Presidência da Câmara. C A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente por justa causa, mediante Processo Administrativo, (Sindicância ou Inquérito), na forma da lei, da qual seja assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. D Os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos a 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos termos da Lei Complementar n° 1.044, salvo quando houver disposição legal que estabeleça outro horário específico.

589 Q1025661

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Assinale a alternativa CORRETA acerca da contratação temporária, tomando por base a Lei Complementar nº 1.044/2013.

A É permitido o desvio de função do servidor contratado por tempo determinado, desde que esteja configurado o interesse público. B Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a consecução de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços. C Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo prazo. D Não se considera de necessidade temporária de excepcional interesse público a execução de serviços técnico-administrativos, jurídicos e técnico-legislativos emergentes, necessários à defesa dos direitos e do interesse público da Câmara de Vereadores.

590 Q1025660

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

A Lei Complementar nº 1.044/2013 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Bandeirante/SC. Sobre a progressão, assinale a alternativa INCORRETA:

A Não poderá concorrer à progressão funcional vertical, o servidor que sofrer uma penalidade de advertência por escrito. B Será assegurado ao servidor o direito de progredir na sua carreira, independente de Avaliação de Desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte da Administração da Câmara, na aplicação efetiva do referido Processo de Avaliação. C A movimentação funcional na Carreira dos servidores da Câmara de Vereadores dar-se-á por progressão funcional, a cada 03 (três) anos de efetivo serviço no cargo de carreira. D A progressão funcional, partindo do início da carreira, será acrescida de 5% (cinco por cento) de um nível para outro.

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