21 Q1106664
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a ___________ o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
22 Q1106659
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Nos termos do Código de Edificações do Município, em que consiste um alpendre? 
23 Q1106657
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix

Acerca das vistorias, nos termos do Código de Edificações do Município, analise as assertivas:



I. Os fiscais do Município de Planalto Alegre terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.


II. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.


III. Se, por ocasião da vistoria, ...

24 Q1106656
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município. Conforme o Código Tributário do Município, em caso de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber, aplicar-se-á multa, sobre o valor do tributo sonegado, no percentual de: 
25 Q1106655
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix

Conforme o Código Tributário do Município, o sistema especial da fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária:



I. Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;


II. Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.



Das assertivas, pode-se afirmar que...

26 Q1106654
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Qual imposto municipal tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município?