11 Q1114355
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix

A jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais e 4 (quatro) horas diárias, nem superior a 40 (quarenta) horas semanais e a: 

12 Q1106673
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Orgânica do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.

Está(ão) CORRETA(S): 
13 Q1106672
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Orgânica do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO: 
14 Q1106671
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Orgânica do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
A Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores, que terá duração de quatro anos, dividir-se-á em:
15 Q1106670
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Orgânica do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Quem são os membros da Mesa da Câmara de Vereadores que compõem a Comissão Executiva? 
16 Q1106669
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Orgânica do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
O Prefeito, sem autorização do Legislativo, não poderá se afastar do Município, exceto no período de férias, por mais de: 
17 Q1106668
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
A realização de serviço extraordinário somente será permitido para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, em dias úteis, e de, no máximo, ____________ diárias em sábados, domingos e feriados, devidamente autorizadas pela chefia imediata.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
18 Q1106667
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Após o período aquisitivo de 12 (doze) meses, o servidor público municipal terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias corridos de férias, remunerada com:
19 Q1106666
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por quantos dias consecutivos no caso de nascimento ou adoção de filhos?
20 Q1106665
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planalto Alegre
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica: