Questão Q1106669
2025 Instituto Fênix Prefeitura de Planalto Alegre - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Orgânica do Município de Planalto Alegre

O Prefeito, sem autorização do Legislativo, não...

O Prefeito, sem autorização do Legislativo, não poderá se afastar do Município, exceto no período de férias, por mais de: 

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