Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco da IGEDUC

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco da IGEDUC

#Questão 923042 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II Ciências

Segundo a Lei Orgânica de Tupanatinga, não há requisitos para a criação de Distritos no município. 

#Questão 923046 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Orientador Educacional

Os vereadores do Município de Tupanatinga são invioláveis no exercício do mandato, conforme dispõe a Lei Orgânica.

#Questão 923047 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Orientador Educacional

À luz da Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, é competência comum do Município elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

#Questão 923039 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II Ciências

Julgue o item a seguir. 


A Câmara dos Vereadores se reunirá, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, a partir do dia 1º de janeiro para deliberações ordinárias.

#Questão 923040 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II Ciências

Julgue o item a seguir. 


De acordo com o disposto na Lei Orgânica de Tupanatinga, compete ao Município, de forma privativa, legislar sobre assuntos de interesse local. 

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