Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco da IGEDUC

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco da IGEDUC

#Questão 922960 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II Inglês

Julgue o item subsequente. 



Constituem bens do município de Tupanatinga as coisas móveis, imóveis, direitos e ações, conforme previsto na Lei Orgânica desse Município. 

#Questão 922987 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II Geografia

De acordo com a Lei Orgânica de Tupanatinga, o Município é pessoa jurídica de direito público interno.

#Questão 922991 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II Geografia

Julgue o item que se seguem. 


Segundo a Lei Orgânica de Tupanatinga, não há requisitos para a criação de Distritos no município.

#Questão 923026 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Nutricionista

Os vereadores do Município de Tupanatinga são invioláveis no exercício do mandato, conforme dispõe a Lei Orgânica.

#Questão 923027 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Nutricionista

À luz da Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, é competência comum do Município elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado. 

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