Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

#Questão 1025269 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Secretário Legislativo

A fim de tentar incrementar a arrecadação municipal, foi iniciada a cobrança de um tributo em outubro, dois meses após a publicação da lei que o instituiu. A medida criou alvoroço na cidade, gerando discussões intensas e a intervenção de vários setores da sociedade. Você, já familiarizado com o tema, fez a análise da legalidade da medida, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, e chegou à uma conclusão correta, esta que está transcrita na alternativa:

A) A cobrança, para ser legal, deve ter aprovação plebiscitária.

B) Não há qualquer ilegalidade da ação, sendo apenas vedado o possível efeito confiscatório do tributo.

C) Na situação narrada, a legalidade do ato administrativo se restringe à instituição de taxa, não cabendo a espécie tributária do imposto.

D) É uma vedação municipal a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei de sua instituição.

E) Não há qualquer ilegalidade, pois o ato legislativo cria direito adquirido ao Município.

#Questão 1025270 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Secretário Legislativo

Em uma conversa informal entre munícipes, ao fim de um dos jogos do Campeonato Itaenguense, surgiu-se uma dúvida sobre a possibilidade de formação de Distritos, o que geraria a possibilidade de existirem mais times de futebol para incrementar o campeonato. Um dos presentes afirmou que a Lei Orgânica Municipal (LOM) descrevia alguns requisitos para a criação de Distritos, dentre eles a existência de povoação-sede de, dentre outros elementos como escola pública e posto de saúde, um certo número de moradias. Tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, qual seria o número mínimo de moradias necessário para cumprir um dos requisitos para a criação de distritos?

A) Cinquenta.

B) Vinte.

C) Quarenta.

D) Sessenta.

E) Cem.

#Questão 1025271 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Assistente Legislativo

A fim de tentar incrementar a arrecadação municipal, foi iniciada a cobrança de um tributo em outubro, dois meses após a publicação da lei que o instituiu. A medida criou alvoroço na cidade, gerando discussões intensas e a intervenção de vários setores da sociedade. Você, já familiarizado com o tema, fez a análise da legalidade da medida, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, e chegou à uma conclusão correta, esta que está transcrita na alternativa:

A) A cobrança, para ser legal, deve ter aprovação plebiscitária.

B) Não há qualquer ilegalidade da ação, sendo apenas vedado o possível efeito confiscatório do tributo.

C) Na situação narrada, a legalidade do ato administrativo se restringe à instituição de taxa, não cabendo a espécie tributária do imposto.

D) É uma vedação municipal a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei de sua instituição.

E) Não há qualquer ilegalidade, pois o ato legislativo cria direito adquirido ao Município.

#Questão 1025272 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Assistente Legislativo

Em uma conversa informal entre munícipes, ao fim de um dos jogos do Campeonato Itaenguense, surgiu-se uma dúvida sobre a possibilidade de formação de Distritos, o que geraria a possibilidade de existirem mais times de futebol para incrementar o campeonato. Um dos presentes afirmou que a Lei Orgânica Municipal (LOM) descrevia alguns requisitos para a criação de Distritos, dentre eles a existência de povoação-sede de, dentre outros elementos como escola pública e posto de saúde, um certo número de moradias. Tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, qual seria o número mínimo de moradias necessário para cumprir um dos requisitos para a criação de distritos?

A) Cinquenta.

B) Vinte.

C) Quarenta.

D) Sessenta.

E) Cem.

#Questão 1025341 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, Legislação do Município de Lagoa de Itaenga, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

Ainda quanto a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM), é dito que a receita municipal constituir-se-á de determinados elementos, estes que estão corretamente elencados nas alternativas abaixo, não estando textualmente disposto no texto legal o expresso na alternativa:

A) participação em tributos da União e dos Estados.

B) arrecadação dos tributos municipais.

C) recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios.

D) utilização de seus bens, serviços e atividades.

E) indenizações oriundas de passivos por responsabilidade integral.

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