1 Q1025342
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Lagoa de Itaenga
Ano: 2022
Banca: CONTEMAX
A Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM) define regras para a elaboração da lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal. Neste processo, pode ser que existam recursos que, por força de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fiquem sem despesas correspondentes. Neste caso, a hipótese na qual eles poderão ser utilizados será, de acordo com LOM, mediante:
2 Q1025341
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Lagoa de Itaenga
Ano: 2022
Banca: CONTEMAX
Ainda quanto a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM), é dito que a receita municipal constituir-se-á de determinados elementos, estes que estão corretamente elencados nas alternativas abaixo, não estando textualmente disposto no texto legal o expresso na alternativa: