A Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM) define

Questão Q1025342

2022 CONTEMAX Câmara de Lagoa de Itaenga - PE

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Lagoa de Itaenga

Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro • Câmara de Lagoa de Itaenga - PE

A Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM) define regras para a elaboração da lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal. Neste processo, pode ser que existam recursos que, por força de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fiquem sem despesas correspondentes. Neste caso, a hipótese na qual eles poderão ser utilizados será, de acordo com LOM, mediante:

A créditos substitutivos especiais, com prévia e específica autorização legislativa. B créditos especiais ou suplementares, com posterior e específica autorização legislativa. C créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. D créditos substitutivos especiais, com posterior e específica autorização legislativa. E créditos especiais ou complementares, com prévia e autorização legislativa geral.

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