Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 926413 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Intérprete de Libras

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.

Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:

A) A censura verbal será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar.

B) Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o vereador que praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do regimento

C) A perda do mandato é uma das penalidades previstas no regimento.

D) Nos casos passíveis de sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, a penalidade será aplicada pelo Plenário.

#Questão 926414 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Intérprete de Libras

O município de Contagem assegura os direitos e garantias fundamentais que as constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. São também direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Lei Orgânica de Contagem, exceto:

A) Ninguém será prejudicado pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial, salvo o servidor público.

B) Nos processos administrativos, observar-se-ão, entre outros, os requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.

C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D) Independe de pagamento de taxa, ou de emolumentos, ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito a esclarecimento de interesse pessoal.

#Questão 926420 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Agente de Segurança

#Questão 926421 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Agente de Segurança

Em relação às regras constantes na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A) Quadro e? o conjunto de atribuic?o?es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor.

B) Os cargos pu?blicos sa?o criados por decreto do prefeito, com denominac?a?o pro?pria e vencimento pago pelo munici?pio.

C) A nomeac?a?o para cargo de carreira independe de pre?via habilitac?a?o em concurso pu?blico de provas e ti?tulos.

D) Func?a?o pu?blica e? o conjunto de atribuic?o?es e responsabilidades, na?o integrante de carreira, provida em cara?ter transito?rio, nas hipo?teses autorizadas por lei.

#Questão 926422 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Agente de Segurança

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