Questões de Concurso de Legislação do Ministério Público

241 Q1025777

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Resoluções do MP-GO

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

Sobre o Procedimento Investigatório Criminal regulamentado na Resolução 07/18-CPJ/MPGO, assinale a alternativa incorreta:

A Caso haja conflito negativo ou positivo de atribuição, este deverá ser suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo máximo de 15 dias. B Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do procedimento investigatório criminal. A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento. C Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento. D O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.

242 Q1025776

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

Segundo previsão da Lei Estadual n. 14.810/04, ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata:

A cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau. B cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos até o 2º grau. C parentes de qualquer grau. D cônjuge, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau, além de amigos íntimos.

243 Q1025775

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

A Lei Estadual n. 14.810/04 prevê, como um dos fatores de avaliação do servidor, o desempenho, que corresponde aos resultados obtidos por ele na execução de suas atribuições. Tal fator é medido pelos seguintes subfatores, exceto:

A qualidade e produtividade. B comunicação. C conhecimento do trabalho. D participação em treinamentos.

244 Q1025774

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

De acordo com a Lei Estadual n. 14.810/04, assinale a alternativa incorreta:

A Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato de seu chefe imediato. B O processo de exoneração do servidor ficará a cargo de uma comissão, o qual será concluído no prazo de trinta dias, sempre antes do término do período do estágio probatório. C Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão. D O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

245 Q1025701

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Tendo em conta as Resoluções CNMP nº 181/17 e no 243/21, bem como a Resolução CNJ nº 253/18 e, por fim, a Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21), assinale a alternativa correta.

A Nos termos da Resolução CNMP nº 243/21, o Ministério Público, sempre que tiver notícia de crime praticado contra a mulher, no âmbito de violência doméstica, deverá requerer medida de proteção, consistente no afastamento do agressor do lar. B Nos termos da Resolução CNMP nº 181/17, que regula o procedimento de investigação pelo Ministério Público, às vítimas é assegurado o direito de serem ouvidas, mas inexiste previsão à possibilidade de sugerirem diligências ou proporem meios de prova, bem como deduzirem alegações. C Nos termos da Resolução CNMP nº 243/21, o Ministério Público que deixar de pleitear, de forma expressa, nos processos criminais, pedido expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima em razão do crime ficará sujeito à penalidade por infração funcional. D Nos termos da Resolução CNJ nº 253/18, os Juízes, nos processos criminais, deverão determinar a notificação da vítima não só quanto à soltura do réu, mas também em caso de fuga do estabelecimento prisional. E A Lei Mariana Ferrer, que tem por objetivo reprimir e prevenir a revitimização durante audiências criminais, tem aplicação apenas para vítimas mulheres e em crimes contra a dignidade sexual.

246 Q1025700

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Nos termos do que dispõe a Resolução CNMP nº 181/17, assinale a alternativa correta a respeito do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

A É obrigatória a transcrição de todos os depoimentos colhidos na fase investigatória do procedimento investigatório criminal. B O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor. C O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade e pressuposto processual para o ajuizamento da respectiva ação penal. D A instauração do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público depende de provocação, não podendo ser iniciado de ofício. E Uma vez instaurado o procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, fica obstada a investigação por outros órgãos da Administração Pública.

247 Q1025686

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

É correto afirmar, nos termos da Recomendação no 53, do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual garante o acesso das pessoas em situação de rua às dependências da instituição, que

A será assegurado à população em situação de rua o livre acesso às dependências do Ministério Público, independentemente da vestimenta, mas exigindo-se asseio, que poderá ser feito previamente em unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. B será assegurado à população de rua o livre acesso às dependências do Ministério Público, independentemente da situação de asseio ou vestimenta. C somente nos casos urgentes, a pessoa em situação de rua sem identificação documental poderá ingressar no gabinete do Promotor de Justiça, desde que com autorização especial. Nos demais casos, será encaminhada, por servidor ou colaborador responsável pelo acesso às dependências do Ministério Público, para atendimento em unidade de assistência social local, a fim de que sejam tomadas as providências para confecção de documento de identificação, cujo protocolo poderá ser apresentado, objetivando atendimento pelo membro da instituição. D a garantia de amplo acesso às dependências do Ministério Público não impede que a Unidade Ministerial adote mecanismos próprios de Segurança Institucional, como a revista íntima, o registro fotográfico e o fornecimento de informações pessoais, quando possível. E o acesso às dependências da Promotoria de Justiça pela população em situação de rua, sem qualquer formalidade discriminatória, não impedirá a exigência de prévia identificação, que, à falta de documento oficial, consistirá na apresentação de declaração firmada por qualquer autoridade pública, sendo permitido o ingresso mesmo havendo registro em folha de antecedentes e certidões criminais.

248 Q1025515

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Acre Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Acre) - Revogada

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Levando em consideração as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre, assinale a opção correta.

A A promotoria de justiça será obrigatoriamente cumulativa se os cargos que a integrarem contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria. B As promotorias de justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de promotor de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções. C A exclusão, a inclusão ou outra modificação nas atribuições das promotorias de justiça ou dos cargos dos promotores que as integrem terão de ser efetuadas mediante proposta do Colégio de Procuradores, aprovada pelo procurador-geral. D As atribuições das promotorias de justiça e dos cargos dos promotores que as integrem serão fixadas por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta da Corregedoria-Geral. E É atribuição exclusiva do titular da promotoria manter o controle da assiduidade e do desempenho dos servidores das promotorias de justiça da comarca, remetendo ao procurador-geral, quando solicitado, relatório circunstanciado e individual relativo à atuação de cada um.

249 Q1025514

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Acre Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Acre) - Revogada

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Marília foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de promotor de justiça substituto do estado do Acre.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre.

A Marília terá direito a férias depois de contado um ano da sua entrada em efetivo exercício e, caso opte por gozá-las, o período em que ela permanecer afastada será contado para fins de vitaliciamento. B As férias que forem concedidas a Marília poderão ser suspensas por iniciativa do procurador-geral de justiça, em caso de necessidade de serviço, ressalvado o usufruto oportuno. C Se vier a ser promovida e, por essa razão, for obrigada a alterar seu domicílio legal, Marília terá direito a ajuda de custo para custear os gastos com a mudança, independentemente de comprovação de despesas. D Após cinco anos contados da sua entrada em exercício, se preenchidos os requisitos legais, Marília terá direito a licença-prêmio por assiduidade não indenizável, consistente em três meses de afastamento remunerado. E Marília poderá se afastar de suas atribuições por até quatro meses para elaborar dissertação de mestrado ou tese de doutorado, mediante aprovação prévia do procurador-geral de justiça.

250 Q1025513

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988 dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá recorrer de tal decisão

A ao Colégio de Procuradores. B ao Conselho Superior. C ao procurador-geral de justiça. D apenas ao Poder Judiciário, haja vista a falta de previsão legal do referido recurso. E apenas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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