Questões de Concurso de Legislação do Ministério Público - Estude Grátis

141 Q926440

Legislação do Ministério Público

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei Orgânica do MPE/AM, a permuta é permitida para o membro que

A tiver conseguido, antes de um ano de realização do pedido, remoção requerida voluntariamente.
B estiver em dias de ser exonerado em decorrência de procedimento disciplinar.
C estiver na iminência de ser promovido por antiguidade.
D tiver completado 69 anos de idade. E contar tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária.

142 Q926439

Legislação do Ministério Público

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao papel do MP no combate ao racismo, assinale a opção correta.

A Não cabe a atuação dos membros do MP na investigação de denúncias de fraude nos sistemas de cotas raciais para acesso a universidades e cargos públicos.
B O termo de ajustamento de conduta, instrumento utilizado com frequência pelo MP, não é aplicável para fomentar o cumprimento da lei que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas, pois cabe à secretaria de educação dos estados e ao governo local acompanhar o cumprimento da referida lei.
C O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil é obrigatório somente nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio da rede pública, visto que a política de ação afirmativa é oriunda do poder público federal.
D Cabe ao MP do Trabalho, por atribuição legal, garantir a inclusão dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho e acompanhar o cumprimento da obrigação legal de ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas.
E Entidades do movimento negro, ainda que devidamente constituídas e regularizadas, não podem ajuizar representação ao MP para denunciar a não implementação da lei que obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino.

143 Q926435

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Lei Complementar nº 75 de 1993

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.

O Centro de Apoio Operacional é órgão de execução do MP que tem como atribuição disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo para atender às necessidades da administração.

144 Q926283

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O julgamento de recurso contra decisão relativa a processo administrativo disciplinar em desfavor de membro do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) compete

A ao Colégio de Procuradores de Justiça. B ao Conselho Superior do MPPA. C ao procurador-geral de justiça. D a instância recursal externa ao MPPA. E à Corregedoria-Geral do MPPA.

145 Q926282

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação à licença-prêmio no MPPA, assinale a opção correta.

A O membro do MPPA tem direito à licença-prêmio depois de quatro anos ininterruptos de efetivo exercício, fazendo jus a noventa dias de afastamento. B A licença-prêmio foi extinta para membros desse órgão e não foi substituída por outro direito. C A licença-prêmio foi extinta para membros desse órgão e substituída pela licença-capacitação, nos mesmos moldes. D O membro do MPPA tem direito à licença-prêmio depois de cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, fazendo jus a noventa dias de afastamento. E O membro do MPPA tem direito à licença-prêmio depois de três anos ininterruptos de efetivo exercício, fazendo jus a sessenta dias de afastamento.

146 Q926281

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O retorno de membro do MPPA ao cargo que ocupava anteriormente, em decorrência de cassação da remoção, é denominado

A reabilitação. B remoção. C aproveitamento. D reversão. E reintegração.

147 Q926280

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A função de remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução ligados às suas áreas de atividade é atribuição

A dos órgãos de apoio técnico e administrativo. B dos subprocuradores-gerais de justiça. C da Câmara de Coordenação e Revisão. D do Centro de Apoio Operacional. E do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

148 Q926279

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O corregedor-geral do MPPA é

A escolhido pelo procurador-geral de justiça. B indicado pelo procurador-geral de justiça e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça. C eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça. D eleito pelo Conselho Superior. E indicado pelo procurador-geral de justiça e aprovado pelo Conselho Superior.

149 Q925771

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.

À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio de Janeiro, é garantido aos membros do Ministério Público o direito de participação em sociedade empresária.

150 Q925770

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investigado criminalmente, seu indiciamento em inquérito policial somente poderá ocorrer mediante autorização do órgão judiciário competente para supervisionar a investigação.

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