Questão Q894177
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infra

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.


Nenhuma autoridade pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, excetuadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.

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